norma nº 5956/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 5.956, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
311.456,73 e a Alterar a redação do
art. 1
0
da Lei n. o 5.374, de 2010, que
Cria empregos públicos para atuação
em programas da saúde na
Administração Municipal e disciplina o
regime de emprego público do
pessoal contratado.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 311.456,73 (trezentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e três
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
00 SMS
02 ASPS .- Unido Médica. Sanit. Odontológica
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0051 Ações de Saúde
2603 Contrapartidas PACS - PSF
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 226.000,00
00 SMS
04 Recursos Vinculados P/Saúde - Estado
10 Saúde
301 Atenção básica
0050 Assistência Médica a População - Rec. Estad.
2612 Programa Agentes Comum. Saúde. PACS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 85.456,73
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirá
de recurso a redução das dotações 06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.00.00.00.00-238 no
valor de R$ 110.000,00, 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-216 no valor de
R$ 116.000,00 e o Superávit do recurso 4080 no valor de R$ 85.456,73.
Art. 3° Altera a redação do artigo 1
0
da Lei n? 5.374, de 27 de dezembro
de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o São criados os seguintes empregos públicos, destinados ao
atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Vigilância
Epidemiológica - Combate a Endemias:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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I - 60 empregos de Agente Comunitário de Saúde com carga horária
semanal de 40h e salário mensal de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), conforme piso
salarial profissional nacional Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014;
II - 10 empregos de Agente de Combate a Endemias com carga horária
de 40h semanais e salário mensal de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), conforme
piso salarial profissional nacional Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014.
§ 1° Os salários de que tratam os incisos I e 11, pisos nacionais para as
categorias, bem como os reajustes anuais para os empregados públicos já em atividade,
seguirão os reajustes determinados pela legislação federal.
§2° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a
Endemias receberão os salários que tratam os incisos I e II a partir do dia 17 de junho de
2014.
§3° As especificações dos empregos criados por esta Lei são as que
constam no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei." (NR)
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias n.os 06.03.10.305.0008.2608.3.1.90.11.00.00.00.00-301,
06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.11.00.00.00.00-256, e as dotações a serem autorizadas
pelo art. 1° da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de
agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
EDO
Prefeito Municipal.
r:
Q-~GES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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