norma nº 6318/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuírura" 
LEI N.° 6.318, DE 10 DE JUNHO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
temporária e administrativamente, 01 (um) 
Atendente de Farmácia. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 01 (um) Atendente de Farmácia para atuar junto a Secretaria Municipal de 
Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 
de maio de 1990. 
Art. 20O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234 e 235, 
parágrafo único, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação 
de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 30Os requisitos para a seleção são os constantes na especificação do 
cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 40Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação orçamentária 
n 0 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
junho de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AMÉR 
Municipal 
Secretária-Geral