norma nº 6319/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfei te 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayita(Lo Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.319, DE 10 DE JUNHO DE 2016. 
Cria a Coordenadoria da Mulher no 
Município de Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria da Mulher no Município de 
Montenegro, órgão que ficará vinculado e subsidiado pelo Gabinete do Prefeito, quanto à 
estrutura administrativa, aos equipamentos e ao quadro de pessoal. 
Art. 21 A Coordenadoria da Mulher tem como objetivo geral promover, 
articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, 
considerando toda a sua diversidade: geração, orientação sexual, etnia, localização nos 
espaços rural e urbano, assim como a sua condição de portadora ou não de deficiência. 
Art. 30 Para a consecução de seus objetivos caberá à Coordenadoria da 
Mulher: 
- estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a 
situação da mulher no Município; 
II - prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade 
e movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação de ações e 
recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, 
seminários e outros que abordem questões relativas à mulher; 
III - formular políticas de interesse específico da mulher, de forma 
articulada com Secretarias Municipais, entidades da sociedade civil e órgãos públicos e 
privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionada às suas 
atribuições; 
IV - promover programas de capacitação, formação e de conscientização 
da mulher na busca da sua autonomia; 
V - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que 
digam respeito aos direitos da mulher; 
VI - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos 
da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher; 
VII - planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos 
e ações que visem a defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes uma plena 
participação na vida socloeconômica, política e cultural do Município; 
VIII - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação 
econômica, social, política e cultural da mulher, seu direitos e garantias, assim como 
difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou 
indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu 
papel social; 
IX - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da 
Administração Municipal, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de 
aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos; 
X - propor a celebração de convênios, nas áreas que digam respeito à 
, políticas especII icas dra nLeiv~ U a II IUJI II , w~11~ l IUUJO a J III II. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Monteneqro Cicíatie das Artes" 
"Cayita(Lo Tanino e da Citricuítura" 
Art. 40A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para 
funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
junho de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
IZ AMERICALVES ALDANA 
( /rêfeito Municipal 
NDER Li GR BELER 
Secretária-Geral