norma nº 6502/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEim’rc do Pre eito
"Montenegro Cicfade das Artes"
"Cajairafdo Tanino e da Citricuftum"
LEI N.° 6.502, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
190.275,17.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 190.275,17 (cento e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezessete
centavos) com a seguinte classificacao orcamentaria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura - SMEC
O6 Despesas nao Computéveis
12 Educacao
122 Administracao Geral
0217 Apoio a Gestao da Educacéo Municipal
1911 Apoio Financeiro aos Entes Federativos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 1232 R$ 100.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Recurso 1232
R$ 90.275,17
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 1°,
servira de recurso o crédito recebido do MEC pela Medida Proviséria n.° 815/2018, no
valor de R$ 190.275,17 (cento e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e
dezessete centavos).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua ublicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTENEG , m 07 de
agosto de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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Secretaria-Geral
“Doe Orgdos, Doc Sanguc: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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