norma nº 6503/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaôinere Jo Pre eim
“Montenegro Ciofaafc das Artes"
"quirafafo Tanino e da Citricufrura"
 
LEI Nº 6.503, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre o recebimento de
patrocínio pelo Poder Público a eventos
realizados no território do Município.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber
patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos,
seminários e festividades que executar no território local, com vistas ao
desenvolvimento socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou
promoção e divulgação de valores, cultura, história e tradições próprias da
comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 2º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos
municipais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde
que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentação das seguintes
certidões de regularidade:
I - negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
II - negativa de débitos com a Fazenda Federal, inclusive com as
contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
III - negativa de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste
artigo, serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa.
Art. 3º O patrocínio de que trata esta lei constitui transferência
financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município de Montenegro de recursos
para a realização do objeto patrocinado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para cada evento, campanha, feira, festival, congresso,
seminário ou festividade que o Poder Executivo Municipal executar no território
local, deverá definir cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas
públicas a serem oferecidas, que serão exclusivamente relacionadas à imagem
do patrocinador.
5 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos
valores a serem recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em
termos de retorno à imagem institucional do patrocinador, em termos de tamanho
e espaço a ser ocupado pela logomarca e/ou slogan do patrocinador nos atos de
divulgação do objeto patrocinado.
“Doc Órgãos, Doe Sangue: Safve Viofas"
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinere do Pre eito
“Montenegro Cidacfe das Artes"
“Cajairafdo Tanino (: (fa Citricufmm"
 
5 2º A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia impressa ou
televisiva, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração
Pública, considerando-se, obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo
valor, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo
espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de
igual tamanho, se for mídia impressa.
Art. 5º O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua
página eletrônica na internet, bem como na imprensa oficial, por edital de
chamada pública de patrocinadores, a data de abertura das inscrições para
patrocínio, com as cotas que poderão ser adquiridas pelos patrocinadores e
respectivas contrapartidas a que dão direito, acompanhado da relação de
documentos a serem apresentados com o pedido, nos termos do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores
deverá ser divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização
do evento, campanha, feira, festival, congresso, seminário ou festividade.
Art. 6º O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio de
pessoas físicas ou jurídicas que:
I - tiverem relação com entidade político—partidária ou de natureza
religiosa;
ll - agredirem o meio ambiente ou a saúde;
III - violarem as normas de postura do Município;
IV — utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de agente público;
V — caracterizem infringência à legislação penal, consumerista,
dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos
 
 
 
idosos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar ta Lei, no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publ ação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEG Oem
07 de agosto de 2018. X
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
Prefelo uni'
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V NDERB LIGR BELER
Secretária-Geral
”Doc Órgãos, Doe Sangue: Safve Vicfas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br