norma nº 6512/2018

Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax:(
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinm ({0 Prefciro
“Montenegro Cidadc das Artes"
“Cayim/do Tanino c ({a Cirricuftura"
LEI N.° 6.512, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Inclui no Calendario de Eventos
do Municipio de Montenegro 3
“Semana de Protegao aos
Animais".
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica criada no Calendério de Eventos do Municipio de
Montenegro a “Semana de Protegao aos Animais" a ser comemorada,
anualmente, na Ultima semana do més de outubro.
Art. 2° A Prefeitura do Municipio de Montenegro, através das
Secretarias de Educagao, Sal'Jde e Meio Ambiente, no més de outubro,
desenvolveré agoes mobilizadoras, notadamente, com os alunos e professores da
rede de ensino, no sentido de conscientizar a populaoao quanto a defesa e
proteoao aos animais, posse responsavel de animais domésticos e a divulgagao
para conscientizagao da “Declaragao dos Direitos dos Animais" e dos
“Mandamentos da Posse Responsavel de Cées e Gatos”, anexos a presente lei e
integrantes dela.
Parégrafo Unico. A Prefeitura do Municipio de Montenegro,
através das Secretarias de Educagao, Sal’Jde e Meio Ambiente, podera
estabelecer parcerias com empresas privada e organizagoes nao
governamentais para a consecuoéo dos objetivos dest lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua pub 'cagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MON NEGRO, em
10 de agosto de 2018. , REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS O MULLER
ON“%MA Prefeito unicipal
v NDE ELI %EBT‘EWR \
Secretaria-Geral
“Doc Orga‘os, Doe Sanguc: Safvv Vidas”
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
51) 3649-8200
MANDAMENTOS DA POSSE RESPONSAVEL DE CAES E GATOS
Antes de adquirir um animal, considere que seu tempo médio de Vida é de 12
anos. Pergunte a familia se todos estao de acordo, se ha recursos necessarios
para manté—lo e verifique quem ficaré cuidando do animal nas férias ou durante
feriados prolongados.
Adote animais de abrigos pl'Jblicos e privados vacinados e castrados, em vez de
comprar por impulso.
Informe-se sobre as caracteristicas e necessidades da espécie escolhida, tais
como: tamanho, peculiaridades, espaoo fisico necessério.
Mantenha 0 animal sempre dentro de sua propriedade, jamais solto na rua. Para
caes, passeios séo fundamentais, mas apenas com coleira e guia, conduzido por
quem possa center 0 animal.
Cuide da sal'Jde fisica do animal. Fornega abrigo, alimento, vacinas e leve-o
regularmente ao veterinario. Banhe-o, escove-o e exercite-o com periodicidade
necesséria.
Zele pela saUde psicolégica do animal. Dé-Ihe atengao, carinho e ambiente
adequado.
Eduque 0 animal, se necessa’rio, por meio de adestramento, mas respeite suas
caracteristicas naturais.
Ao passear, recolha e jogue os dejetos em local apropriado.
Identifique 0 animal com plaqueta, informando-se sobre a legislagao de sua
oidade.
Evite as crias indesejadas de caes e gatos. Castre os machos e fémeas. A
castragéo é a (mica medida definitiva no controle da procriaoao e nao tem
contraindicagées.
DECLARAQAO UNIVERSAL DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS
PREAMBULO
Considerando que todo 0 animal possui direitos,
Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos tém
levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e
contra a natureza,
Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito a
existéncia das outras espécies animais constitui o fundamento da
coexisténcia das outras espécies no mundo,
Considerando que os genocidios séo perpetrados pelo homem 9 ha 0
perigo de continuar a perpetrar outros.
Considerando que o respeito dos homens pelos animais esté ligado ao
respeito dos homens pelo seu semelhante,
Considerando que a educaoao deve ensinar desde a infancia a observar, a
compreender, a respeitar e a amar os animais.
PROCLAMA-SE O SEGUINTE:
Art. 1° - Todos os animais nascem iguais perante a vida e tém os mesmos direitos
a existéncia.
Art. 2°
1.
2.
3.
Art. 3°
1 . 2.
Art. 4°
Todo 0 animal tem o direito a ser respeitado.
O homem, como espécie animal, nao pode exterminar os outros animais ou
exploré-los violando esse direito; tem o dever de por os seus
conhecimentos ao servigo dos animais.
Todo 0 animal tem o direito a atengéo, aos cuidados e a protegao do
homem.
Nenhum animal sera submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
Se for necessério matar um animal, ele deve de ser morto
instantaneamente, sem dor e de modo a néo provocar-lhe angl'Jstia.
1. Todo 0 animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver
livre no seu préprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquético e tem o
direito de se reproduzir.
2. toda a privagao de Iiberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contraria
a este direito.
Art. 5°
1. Todo 0 animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no
meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas
condigées de vida e de Iiberdade que sao proprias da sua espécie.
2. Toda a modificagao deste ritmo ou destas condigoes que forem impostas
pelo homem com fins mercantis é contraria a este direito.
Art. 6C
1. Todo 0 animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a
uma duragéo de vida conforme a sua longevidade natural.
2. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
Art. 7°
Todo 0 animal de trabalho tem direito a uma limitagéo razoével de duragao e de
intensidade de trabalho, a uma alimentagéo reparadora e ao repouso.
Art. 8°
1. A experimentagao animal que implique sofrimento fisico ou psicolégico é
incompativel com os direitos do animal, quer se trate de uma experiéncia
médica, cientifica, comercial ou qualquer que seja a forma de
experimentagao.
2. As técnicas de substituigao devem de ser utilizadas e desenvolvidas.
Art. 9°
Quando 0 animal é criado para alimentagéo, ele deve de ser alimentado, alojado,
transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.
Art. 10°
1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
2. As exibigoes de animais e 05 espetéculos que utilizem animais sao
incompativeis com a dignidade do animal.
Art. 11°
Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocidio,
isto é um crime contra a Vida.
Art. 12°
1. Todo o ato que implique a morte de um grande nUmero de animais
selvagens é um genocidio, isto é, um crime contra a espécie.
2. A poluicao e a destruicao do ambiente natural conduzem ao genocidio.
Art. 13°
1. 0 animal morto deve de ser tratado com respeito.
2. As cenas de violéncia de que os animais sao vitimas devem de ser
interditas no cinema e na televisao, salvo se elas tiverem por fim
demonstrar um atentado aos direitos do animal.
Art. 14°
1. Os organismos de protecao e de salvaguarda dos animais devem estar
presentados a nivel governamental.
2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do
homem.
(*) A Declaragao Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela
UNESCO em sessao realizada em Bruxelas - Bélgica, em 27 de Janeiro
de 1978