norma nº 6514/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : ‘.
. o .
“Montenegro Cldade das Artes . . Capital do Tanino e da Citricultura” MOTII vnen'O
Rua Cel. Alvaro délMoraes, 1515 - Montenegro/RS » CEP 957800007 Fone/Fax: (51) 363273303 p E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br » site: www.montenegro.rs.leg.br 0%17/ V ’9
omais perm de
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.514, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Altera redacao do inciso XI do artigo 5° da Lei
Complementar n° 5.881, de 13.01.2014,
alterada pela Lei Complementar n° 6.433 de
15.02.18, que dispée sobre o Cédigo de
Posturas do Municipio.
Vereador Erico Fernando Velten, Presidente da Cémara Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal rejeitou o Veto Total do Prefeito Municipal e
eu, nos termos do § 8° do Art. 55 da Lei Organica do Municipio, promulgo a seguinte
LEI COM PLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redagao do inciso XI do artigo 5° da Lei Complementar n.°
5.881, de 13.01.2014, alterada pela Lei Complementar n.° 6.433, de 15.02.18, que
disp6e sobre o Codigo de Posturas do Municipio de Montenegro, 0 qual vigorara’ com a
seguinte redagao:
uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu XI - a colocagao de anflncios e propagandas por qualquer meio junto ao
mobiliério urbano, pregados ou dependurados em érvores das vias publicas, logradouros
ou nos postes telefonicos ou de iluminagéo, em tapumes, muros e fachadas externas
alinhadas ao passeio, que estejam sob a posse, propriedade ou tutela do Poder Publico,
exceto nos casos especificados em lei ou autorizados pela Administragao Municipal.”
(NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagéo.
Camara Municipal de Montenegro, em 22 de agosto de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
FELIPE DI DA SILVA
Secreta'rio Geral
Lei Complementar de autoria do Ver. Cristiano Von R. Braatz
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"