norma nº 6506/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincte do Pre cito
“Montenegro Cidade dais Arres"
"qitafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.506, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Excepciona o prazo de
pagamento do saldo referente a
segunda parcela do ISSQN em
2018, estabelecido no § 2° do
artigo 56 da Lei Complementar n.°
4.010/2003, que estabelece o
C6digo Tributario do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Excepciona, apenas para o exercicio de 2018, o prazo para
pagamento do saldo referente a segunda parcela do ISSQN estabelecido junto ao
§ 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabelece o Cédigo
Tributario do Municipio, o qual, mediante solicitagao do contribuinte, podera ser
pago em até trés parcelas com vencimentos em 10 de setembro de 2018, 10 de
outubro de 2018 e 10 de novembro de 2018, sendo a parcela minima de 20
URMs.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra e vigor na ata de sua
publicacao, produzindo seus efeitos apenas no exercicio e 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTENEGRO, em
10 de agosto de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
V NDEREA?“ LIG EIBELE
S cretaria-Geral
eit Municipal
“Doe Orgdas, Doc Sanguc: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br