norma nº 6507/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinctc do Prc cito
“Montenegro Cidade das Arres"
“Cripitafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.507, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Revoga a Lei n.° 3.767, de 18 de
julho de 2002, que disciplina a
criacéo, propriedade, posse,
guarda, uso e transporte de cées
no municipio de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1" Fica revogada a Lei n.° 3.767, de 18 de julho de 2002, que
disciplina a criacéo, propriedade, posse, guarda, uso transporte e caes no
municipio de Montenegro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua public céo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MONTE EGRO, em
10 de agosto de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: \/-\/I
Data Supra. \’
CARLOS RD MULLER
{Sag Prefeito unicipal
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Secretéria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safvc Vidas”
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