norma nº 6508/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte ({0 Prc ciro
“Montenegro Cidarfc day Am’s"
“Cayita/Ja Tmlino 6 11a Citricufmm"
LEI N.° 6.508, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetacao de iméveis e a
doacao de imoveis ao Estado do Rio
Grande do Sul.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetagao dos
iméveis constantes nos incisos l e ll deste artigo, a fim de possibilitar a doacao destas areas
ao Estado do Rio Grande do Sul:
l - uma area de terras de 200,00 m2, que fica dentro de uma a'rea maior de
54.341,80 m2, sob matricula n° 44.879, folha O1, livro 02, do Registro de lméveis de
Montenegro — RS, dentro do quarteirao formado parcialmente pela Rua Campos Neto, Via ll —
Avenida Jalio Renner e Rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Rua 1- Loteamento Saint German,
com as seguintes medidas e confrontacoes: a NORDESTE, medindo 20,00m com o Municipio
de Montenegro; a SUDESTE, medindo 10,00m com o Municipio de Montenegro; a
SUDOESTE, medindo 20,00m com o Municipio de Montenegro; e a NOROESTE, medindo
10,00m com o Municipio de Montenegro.
l| - uma area de terras de 200,00 m2, que fica dentro de uma area maior de
2020,80 m2, sob matricula n° 28.857, folha O1, livro 02, do Registro de lméveis de
Montenegro — RS, dentro do quarteirao formado parcialmente pela Rua Campos Neto, Via ll —
Avenida Jalio Renner e Rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Rua 1- Loteamento Saint German,
corn as seguintes medidas e confrontacoes: a NORDESTE, medindo 20,00m com a
Procuradoria Geral de Justica do Rio Grande do Sul; a SUDESTE, medindo 10,00m com o
Municipio de Montenegro; a SUDOESTE, medindo 20,00m com o Municipio de Montenegro;
e a NORDESTE, medindo 10,00m com o Municipio de Montenegro.
Art. 2° Procedida a desafetacéo, fica o Exec ivo Municipal autorizado a
efetuar a doacao dos iméveis constantes do artigo 1°, incisos l e I, ao Estado 0 io Grande
do Sul.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua pub cacao
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR em 10 de
agosto de 2018.
REGlSTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra. ‘V
CARLO R O MULLER
Prefeit Municipal
\%\IDER§ELI G‘IéTEE LER
Secreta’ria-Geral
"Doc Orgdos, Doc Sangue: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51 ) 3649-8200
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