norma nº 6509/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pre eiro
“Montenegro Cidmfl? das Arrcs"
"Copitafcfo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.509, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a inclusao, exclusao e alteracao de
programas e acées nas Metas e Prioridades do
Plano Plurianual 2018/2021 a partir do
exercicio de 2019.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Exclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo | — Metas e
Prioridades. o Programa 0204 — Atencao Integral a Familia — PAIF, Programa 0205 — Service de
Convivencia e Fortalecimento de Vinculos — SCFV, Programa 0208 — Programa Crianca Feliz,
Programa 0210 — Servico de Protecao e Atendimento Especializado a Familias e Individuos - PAEFI e Programa 0211 — Programa de Liberdade Assistida e Prestacao de Services a
Comunidade, na Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento e Cidadania.
Art. 2° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo I — Metas e
Prioridades, o Programa 0229 - Bloco da Protecao Social Especial — PAEFI e LA/PSC, Programa
0230 — Bloco da Protecao Basica — PAIF e SCFV, Programa 0231 — Programa de Formacao e
Qualificagao Profissional Para 0 Trabalho e o Programa 0300 — Fundo Municipal de Habitacao de
lnteresse Social - FMHIS, na Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento e Cidadania.
Art. 3° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02 de
agosto de 2017. alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017. no Anexo | — Metas e
Prioridades, no Programa 0162 - Empreendimentos Populares, a acao denominada “Execucao de
Casas Populares com recursos préprios”, na Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento
e Cidadania.
Art. 4° Altera no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo | — Metas e
Prioridades, no Programa 004 — Fundo Municipal de Assisténcia Social, a acao: Protecao Especial
Alta Complexidade PAC I para “BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL — PAC I", a acao:
Protecao Social Especial Média Complexidade — Apoio a Pessoa ficiente para “BLOCO DA
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL — APOIO A PESSOA DEFICIENTE", na Secretaria unicipal de
Habitacao, Desenvolvimento e Cidadania. ‘ Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub 'cacao, pr uzindo seus
efeitos a partir de 01° de janeiro de 2019. '-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE o, em 1 , de agosto\ de 2018. ,__
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
I ' .t! n l W V DERBéEI GR| ELER
Se retaria-Geral
CARLOS
Prefeito Mu 'cipal
“Doe Oryfios, Doe Sanguc: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
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