norma nº 6513/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’tc do Prgfeito
"Montenegro Cirfadc dds Arms"
“Cayimfdo Tanino e da Citricufrura”
LEI N.° 6.513, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a redaoao do paragrafo Unico
do Art. 1° da Lei n.° 2.718, de 30 de
abril de 1991, alterada pela Lei n.°
4.807, de 16 de janeiro de 2008, que
dispoe sobre a adooao de pragas e
Iogradouros e dé outras providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redaoao do paragrafo L’inico do Art. 1° da Lei n.° 2.718,
de 30 de abril de 1991, alterada pela Lei n.° 4.807, de 16 de janeiro de 2008, que dispoe
sobre a adooao de praoas e Iogradouros e da outras providéncias, que passa a vigorar
com a seguinte redagao:
“Art. 1°
Parégrafo Unico. Além de brinquedos, sera permitida a construoéo de
rampas de acesso e instalagao de corriméo, respeitadas as normas estabelecidas na
ABNT NBR 9050/2004 — Acessibilidade a edificagoes, mobiliario, espagos e
equipamentos urbanos, bem como a colocaoao de pavimento de concreto em orredores,
delimitaoao de canteiros e/ou em rotatérias. " (NR) '
IX
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubi aoao ofic I.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO, em 21 de
agosto de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
M Prefeito Muni ipal
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V NDERB LI GRI BELIEq
Secretaria-Geral
Lei de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
”Doe (jrgfios, Doe Sangm’: 5'11n Vipfm”
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