norma nº 6236/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr, feito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.236, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Altera o artigo 64 da Lei Complementar 
n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que 
dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Altera o artigo 64 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de 
maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de 
remuneração, importância superior, a qualquer título, ao subsídio do Prefeito 
Municipal." (NR). 
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 
de dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ MÉR LVES ALDA NA 
Prefeito Municipal 
VkNDER ELI G EBELER 
Secretária-Geral