norma nº 29/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO v ' -
' .‘o‘.
"Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” a.
Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 1% ”a mars pm “‘0“
E-mail: :7 . , . -site:
EMENDA A LEI ORGANICA N.° 029/2015
Altera a redagéio do inciso VIII do art. 15,
do § 5° do art. 62 e do art. 65 da Lei
Organica do Municipio de
Montenegro/RS.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos
do art. 46 da Lei Orgénica do Municipio, a seguinte emenda em seu texto:
Art. 1° Altera a redagao do inciso VIII do art. 15 da Lei Orgénica do Municipio, que
passa a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 15 Compete a Camara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuigoes:
[---]
VIII — autorizar o Prefeito e o Vice—Prefeito a se ausentarem do Municipio, do
Estado ou do Pais por periodo superior a 15 (quinze) dias.” (NR)
Art. 2° 0 § 5° do art. 62 da Lei Organica do Municfpio passa a ter a seguinte
redagéo:
“Art. 62. [...]
§ 5° 0 Vice—Prefeito assumiré o cargo de Prefeito sempre que este se ausentar do
Municipio, do Estado ou do Pais por mais de 15 (quinze) dias." (NR)
Art. 3° Altera a redagéo do art. 65 da Lei Organica do Municipio, que passa a
vigorar com a seguinte redagao:
’“‘ “Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito n50 poderao, sem licenga da Cémara de
Vereadores, ausentar-5e do Municipio, do Estado ou do Pais por periodo superior a quinze
dias, sob pena de perda do cargo.” (NR)
Art. 4° — A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
ena o Antonioéaa/ Ver. Mar 05 Gehlen — “Tuco”
2.° Secretario Vi e-Presidente
Ver
‘\
Emenda de autoria da Mesa Diretora.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”