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norma nº 6237/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6237 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete ão Prfeiro 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 
(um) cargo de Contador no Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo, instituído 
pela LC n.° 6.228. de 27.11.2015, que 
dispõe sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município: 
estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores e dá outras providências. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de 
Contador no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3. 0da Lei 
Complementar n. ° 6.228, de 27.11.2015, que estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
Art. 20As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias de números 
05.01.04.123.0021.2501.3.1.90.11.00.00.00.00-158 e 03.04.04.271.0030.2307. 
3.1.91.13.00.00.00.00-92. 
Art. 31Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 
de dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
RICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
À'NDERB LI GR BELER 
Secretária-Geral 

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