| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6237 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete ão Prfeiro LEI COMPLEMENTAR N.° 6.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Contador no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.° 6.228. de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município: estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1: Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de Contador no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3. 0da Lei Complementar n. ° 6.228, de 27.11.2015, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 20As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias de números 05.01.04.123.0021.2501.3.1.90.11.00.00.00.00-158 e 03.04.04.271.0030.2307. 3.1.91.13.00.00.00.00-92. Art. 31Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de dezembro de 2015. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. RICO ALVES ALDANA Prefeito Municipal À'NDERB LI GR BELER Secretária-Geral