norma nº 31/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _7 “72
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 472- - --
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"Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” .. Montenegro
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”a"c x. a) a Rua Cel. Alvaro " mars para “ de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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EMENDA A LEI ORGANICA N.° 031/2015
Altera a redagfio do art. 63, revoga o
parégrafo finico do art. 63, e inclui 0
art. 63-A na Lei Organica do
Municipio de Montenegro.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos
termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte emenda em seu texto:
Art. 1° Altera a redagao do art. 63, revogando seu parégrafo finico, da Lei
Orgénica do Municipio, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 63. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacancia
dos respectivos cargos, serfio sucessivamente chamados ao exercicio do cargo de
Prefeito o Presidente da Camera de Vereadores e o Procurador-Geral do Municipio.
Parégrafo L'Jnico. (Revogado).” (NR)
Art. 2° Inclui 0 art. 63-A na Lei Organica do Municipio, com a seguinte
redagao:
“Art. 63—A. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far—se-é eleigao
noventa dias depois de aberta a Ultima vaga.
§ 1° Ocorrendo a vacancia nos L'iltimos dois anos do mandato, a eleigao para
ambos os cargos seré feita trinta dias depois da L'Jltima vaga, pela Camara de
A Vereadores, na forma da lei.
§ 2° Em qualquer dos cases, 05 eleitos deverfio completar o periodo de seus
antecessores." (AC)
Art. 3° A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicagao.
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ena%rio ranz r. Marcos Gehlen-“Tuoo”
2.o Secretario mice-Presidente
1 Emenda de autoria da Mesa Diretorak /
Ver.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”