norma nº 32/2015

A ESTADO oo RIO GRANDE DO SUL ‘_ , 77 71.7477
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO " '
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"Montenegro Cidade das Artes .. Capital do Tanino e da Citricultura” . .. Montenegro
MONTENEGg-a , "we 9.... .. z ‘0‘...
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EMENDA A LEI ORGANICA N.° 032/2015
Altera a redagao do caput do art.
102-A e dos seus incisos I, II e III,
da Lei Orgfinica do Municipio de
Montenegro.
” A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos
termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte emenda em seu texto:
Art. 1° Altera a redagao do caput do art. 102-A e dos seus incisos I, II e
III, da Lei Organica do Municipio, que passam a vigorar com a seguinte redagfio:
“Art. 102-A. Os projetos de lei que tratarem sobre 0 Plano Plurianual. as
Diretrizes Orgamentérias e o Orgamento Anual serao enviados pelo Prefeito
Municipal :31 camara de Vereadores e remetidos para sanga'o nos seguintes prazos:
I — o projeto de lei do Plano Plurianual seré remetido até 31 de agosto do
primeiro ano do mandato do Prefeito e deveré ser encaminhado para sangao até 22
de dezembro do primeiro ano do seu mandato;
II — o projeto de lei de Diretrizes Orgamentérias seré remetido,
anualmente, até 15 de abril e deveré ser encaminhado para sangao, anualmente,
até 30 de junho;
III — o projeto de lei Orgamentéria Anual seré remetido até 31 de agosto e
deveré ser encaminhando para sangao até 22 de dezembro, de cada ano.” (NR)
Art. 2° A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicagéo.
Cémara Municipal de Montenegro, 21 de dezembro de 2015.
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{I Ver.Gustairo Zanatlaa
"' 1.o Seg‘retério
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. an? 'omo gr? Ver. Marcos Gehlen — “Tuco”
.0 Sééretario Vice-Presidente
Emenda de autoria da Mesa Diretora.
"DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"