norma nº 33/2016

ESTADO Do RIO GRANDE Do SUL 7 .. 482
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ' ' O ‘Q o .
"Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
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EMENDA A LEI ORGANICA N.° 033/2016
Altera a redagfio do caput do art. 23,
assim oomo do seu § 3°, e do caput do
art. 25 e do seu inciso I da Lei Organica
do Municipio de Montenegro.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos
do art. 46 da Lei Orgénica do Municipio, a seguinte emenda em seu texto:
Art. 1° Altera a redagao do caput do artigo 23, bem como do seu § 3°, da Lei
Organica do Municipio de Montenegro, que passam a vigorar com as seguintes redagfies:
“Art. 23. Os membros da Mesa serfio eleitos por um ano Iegislativo, permitida
uma recondugfio para o mesmo cargo no periodo subsequente.
§ 1°. ......... § 20. .......... § 3° A Mesa, para o primeiro periodo Iegislativo, seré eleita na sesséo de
instalagao, enquanto que a dos demais seré eleita na primeira sesséo ordinéria do més de
dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1° de
janeiro do ano subsequente.” (NR)
Art. 2° 0 caput do artigo 25 e o seu inciso I, da Lei Organica do Municipio de
Montenegro, passam a vigorar com as seguintes redagoes:
“Art. 25. A sessfio Iegislativa anual desenvolve—se de 1° de fevereiro a 22 de
dezembro, independentemente de convocagao, ficando em recesso de 23 de dezembro a
31 de janeiro.
I — No primeiro ano de cada legislatura, a sessao Iegislativa desenvolver-se-é de
1° de janeiro a 22 de dezembro.” (NR)
Art. 3° - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicagfio.
Camara Municipal de Montenegro, 04 de janeiro de 2016.
Presidente
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Vice-Presidente
Emenda de auton'a da Mesa Diretora 2015.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"