norma nº 34/2016

A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL V 509
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO O O o .
"Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” .. Montenegro
. Qua , " t't' Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 ”’3 "75:5 perm“0
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EMENDA A LEI ORGANICA N.° 034/2016
Altera a redagéio do caput e dos
incisos I, II e III do artigo 102-A da
Lei Organica do Municipio de
Montenegro.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos
,-_ termos do art. 46 da Lei Organica do Municipio, a seguinte emenda em seu texto:
Art. 1° Altera a redagao do capute dos incisos I, II e III do artigo 102-A
da Lei Organica do Municipio de Montenegro, que passam a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. IOZ-A. 05 projetos o'e /ei que tratarem sobre 0 Piano P/urianuai, as
Diretr/Zes Orgamenta'rias e o Orgamento Anua/ sera’o enviados pe/o Poo'er Executivo
ao Poder Legislativo e remetidos para sanga'o nos seguintes prazos:
I — o projeto o'e lei do Piano P/urianua/ sera remetido ate 30 de jun/70 do
prime/r0 ano do mandato do Prefeito e devera’ ser encaminhao’o para sangao até 15
de agosto do prime/r0 ano do seu mandato.
II — o projeto de lei o’e Diretrizes Orgamentarias sera’ remetido,
anua/mente, até 15 de agosto e devera’ ser encaminhado para sangao, anua/mente,
até 30 de setembro.
III — o projeto de lei Orgamenta’ria Anua/ sera’ remetia’o até 01 de
novembro e o'er/era ser encaminhado para sang-50 até 01 de o'ezembro, de cada
ano. ”(NR)
Art. 2° - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 1° de abril de 2016.
M”7/1., 11/” ' , Ver. Carlos Emar de Mello - Nana
Presidente
i ' g . . 1: 4.4.1. 221
Veg’gfii‘rafig‘ifi éilva
Vice-Presidente
Emenda de autoria do Prefeito Municipal.
"DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"