norma nº 208/2015

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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2:} CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua (1m A‘VSVLA do Moraes 1.515 , lVlumgnE‘QrmRS , CEP 057807034) Fone‘Fax '51: a‘y’ifii‘ 31-30},
[.41131‘ , S‘li: REsowcAo N.° 208/2015
Cria a Ouvidoria Legislativa
Municipal na Camara de Vereadores
de Montenegro e dé outras
providéncias.
Ver. Mércio Miguel Miiller, Presidente da Camara Municipal de
Montenegro.
Fago saber, em conformidade com o disposto na Lei Organica do Municipio,
que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLucAo:
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura administrativa
da camara de Vereadores de Montenegro, vinculada 3 Mesa Diretora.
Parégrafo Unico. A Ouvidoria Legislativa Municipal é um orgao consultivo da
Mesa Diretora e de interlocugao entre a Cémara de Vereadores e a sociedade,
constituindo—se em um canal aberto para o recebimento de solicitagdes, reclamagoes,
sugestoes, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que
relacionados a Camara de Vereadores.
Art. 2° Compete a Ouvidoria Legislativa Municipal:
I — receber, examinar e, se for o caso, encaminhar a Mesa Diretora as
manifestagfies da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violagao ou qualquer forma de discriminagao atentatoria dos direitos e
liberdades fundamentais por parte da Administragao Municipal;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) funcionamento ineficiente dos servigos legislativos e/ou administrativos da
Cémara de Vereadores.
II — sugerir medidas tendentes a melhoria dos trabalhos legislativos e de
fiscalizacéio da Cémara de Vereadores;
III — encaminhar a Mesa Diretora denuncias que necessitem de
esclarecimento de outros orgaos publicos, para que ela tome as medidas cabiveis;
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura”
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IV — responder aos cidadaos e as entidades sobre as providéncias tomadas
pela Cémara de Vereadores em relacao aos pedidos e reclamagoes;
V - encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério PClbllCO reclamagoes e
representagoes, solicitando manifestagao a respeito;
VI — informar o cidadao ou entidade qual o orgao a que devera dirigir-se,
quando manifestagoes nao forem de competéncia da Ouvidoria Legislativa Municipal;
VII — organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados a
Ouvidoria;
VIII — facilitar o amplo acesso do usuario aos servigos da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadaos sobre os meios de
formalizagao das mensagens a serem encaminhadas a Ouvidoria Legislativa Municipal;
IX — auxiliar a Presidéncia na tomada de medidas para sanar as violagoes, as
ilegalidades e 05 abusos constatados, bem como em tomar medidas necessérias a
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
X — conhecer as opinioes e necessidades da sociedade para sugerir a Cémara
de Vereadores as mudangas por ela aspiradas;
XI — auxiliar na divulgagao dos trabalhos da Cémara de Vereadores, dando
conhecimento aos cidadaos dos canais de comunicagao e dos mecanismos de
participagao dispom’veis.
§ 1° A Ouvidoria Legislativa Municipal respondera em até 30 (trinta) dias, a
contar do seu recebimento, as mensagens que Ihes forem enviadas, sendo que esse
prazo sera de 45 (quarenta e cinco dias) dias, quando a demanda necessitar de
encaminhamentos ou respostas de outros orgaos. Admitir-se-a prorrogagéo desses
prazos, por iguais periodos, quando a complexidade do caso assim o exigir.
§ 2° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria Legislativa Municipal tera ampla
divulgagao pelos orgaos de comunicagao da Camara de Vereadores.
Art. 3° A Ouvidoria Legislativa Municipal é composta de um Ouvidor-Geral,
que seré exercida por um Vereador Ouvidor—Geral e por um Vereador Ouvidor￾Substituto, que serao, respectivamente, 0 1° e 2° Secretérios da Mesa Diretora, sendo
que o perl'odo de exerclcio dos membros da Ouvidoria Legislativa coincidiré com 0 da
Mesa Diretora da Cémara de Vereadores.
Parégrafo (mice. A Mesa da Camara de Vereadores asseguraré a Ouvidoria
Legislativa Municipal apoio fI'sico, técnico e administrativo necessaries ao desempenho
de suas atividades. 2§/‘
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A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL 3:; CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Rue. Cpl Alvaro ill: Mamas lfv 1‘3 - l‘vlomer‘legroiRS - CFP iifsHGQOO , FonecFax :5 l . 3632‘ IiZiUI-J Ellieill site
Art. 4° 0 Ouvidor, no exercicio de suas fungoes, poderé:
I — requisitar informagoes ou copias de documentos a qualquer orgao ou
servidor da Cémara de Vereadores;
II — solicitar a qualquer orgao informagoes e copias de documentos
necessérios ao desenvolvimento de suas atribuigées regimentais, através da Mesa
Diretora da Cémara de Vereadores, respeitando o disposto no inciso terceiro do artigo
primeiro.
§ 1° Os orgaos internos da administragao da camara de Vereadores terao
prazo de até 10 (dez) dias para responder as requisigoes e solicitagoes feitas pelo
Ouvidor, prazo este que poderé ser prorrogado, a seu critério, em razao da
complexidade do assunto.
§ 2° 0 n50 cumprimento do prazo previsto no parégrafo anterior deveré ser
comunicado a Mesa Diretora da Cémara de Vereadores.
Art. 5° A Mesa da Cémara de Vereadores deveré dar ampla divulgagao da
existéncia da Ouvidoria Legislativa Municipal e suas respectivas atividades, por todos
os veiculos de comunicagao existentes ou utilizados pela Casa, em especial através da:
I — divulgagéo e orientagao completa acerca de sua finalidade e forma de
utilizagao;
II - manutengao do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na pagina inicial
do site da Cémara de Vereadores em local de fécil visualizagéo;
III - garantia de acesso aos cidadaos a Ouvidoria Legislativa Municipal por
meio de canais ageis e eficazes.
Art. 6° 350 atribuigoes exclusivas do Ouvidor:
I — sugerir, quando cabivel, a abertura de sindicancia ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Camara de
Vereadores;
II — solicitar a Mesa Diretora da Camara de Vereadores o encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado, ao Mlnistério Pablico ou outro orgao competente as
denL’mcias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
III — solicitar informagoes quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por agao da Ouvidoria Legislativa Municipal.
l' I.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua C: fwmo :79 Morac'q Si: i‘u‘hmenegicB , CEP Hm'ml-OOO - Foircirax zn‘: Wit-3303 E-mun . bit!)
Paragrafo L’inico. O cidadao, a0 formular sua petigao, poderé fazé-lo
pessoalmente, por email ou pelo proprio link do site da camara.
Art. 7° De posse de reclamagao, o Ouvidor-Geral devera tomar as
providéncias no sentido de sua apuragéo e encaminhar a sua conclusao :21 Mesa da
Camara de Vereadores, visando a solugao do problema.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Resolugao correrao a conta da dotagao
orgamentéria da Camara de Vereadores.
Art. 9° Esta Resoiugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores de Montenegro/RS, 03 de novembro de 2015.
Presi ente.
Projeto de Resolugao de autoria da Mesa Diretora.
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