norma nº 209/2015

471
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL it} CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Alvaro GO Moraes. 1.515 , MontenegrovRS , CEP :ESTBO-OL‘H} aesFax 15 M 31332-3303. F—ma'l sue
REsowcAo N.° 209/2015
Altera a redagao e acrescenta
dispositivos na Resolugéo n.0 74, de
10 de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da
Camara Municipal de Montenegro.
Ver. Mércio Miguel Miiller, Presidente da Cémara Municipal de
Montenegro.
Fago saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgénica do Municipio,
que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
REsowcAo:
Art. 1.0 Acrescenta 0 9‘ 2° ao art. 12, e renumera o seu parégrafo Unico, da
Resolugéo n.° 74, de 10 de novembro de 1992 —— Regimento Interno, que passa a vigorar
com a seguinte redagao:
“Art. 12.
§ 1.0
§ 2.0 O parlamentar ao qual tiver sido aplicada qualquer uma das
medidas disciplinares tipificadas no artigo dezesseis da Resolugao n.o
143/2005 (Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da Cémara de
Vereadores de Montenegro) estaré automaticamente impedido de
concorrer a qualquer um dos cargos da Mesa Diretora na mesma
Legislatura na qual ocorreu a punigéo.” (AC)
Art. 2.0 Acrescenta o inciso VII ao art. 13 da Resolugéio n.° 74, de 10 de
novembro de 1992 — Regimento Interno:
“Art. 13.
VII — Pela aplicagéo de qualquer uma das medidas disciplinares
tjpificadas no artigo dezesseis da Resolugéo n.o 143/2005 (Cédigo de
Etica e Decoro Parlamentar da Cémara de Vereadores de Montenegro).”
(AC)
Art. 3.0 Altera a redagao do art. 14 da Resolugao n.0 74, de 10 de novembro de
1992 — Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redagéio:
"DOE ORG/103, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" g“ 1
470
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '.-.‘
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rna Cal, Alvaro de Moran‘s. l h l h Montenegrm‘RS , CEP 95780-000 - Pong/tax (51 r 36323303 mI' . sue
“Art. 14. Os membros da Mesa serao eleitos por um ano legislativo, permitida
uma recondugao para o mesmo cargo no pen’odo subsequente.” (NR)
Art. 4.0 0 art. 17 da Resolugao n.° 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 17. A Mesa, para o primeiro periodo legislativo, seré eleita na sessao de
instalagao, enquanto que a dos demais seré eleita na primeira sessao ordina'ria do més de
dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1.0 de
janeiro do ano subsequente.” (NR)
Art. 5.0 Altera a redagao da alI'nea "f”do paragrafo (mice do inciso I do art. 19 da
Resolugao n.0 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno:
“Art. 19. O Presidente é o representante legal da Camara em suas relagoes
externas, cabendo-lhe as fungoes administrativa e diretiva de todas as
atividades internas.
Parégrafo l’Jnico. Compete privativamente ao Presidente:
I — Quanto as atividades legislativas:
(...)
f) Expedir os projetos a C.G.P. e inclui—los na Ordem do Dia na forma
dos arts. 75 e 76." (NR)
Art. 6.0 Revoga o parégrafo L'Jnico do art. 37 da Resolugao n.° 74, de 10 de
novembro de 1992 — Regimento Interno:
“Art. 37.
Parégrafo L'Jnico. (Revogado)."
Art. 7.0 A Resolugao n.° 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 37-A:
“Art. 37-A. Compete ainda a C.G.P. o recebimento e a analise de:
I — sugestdes legislativas apresentadas por associagoes e érgéos de
classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil;
II — pareceres técnicos, exposigées e propostas oriundas de entidades
cientl'ficas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no
inciso I;
III — sugest6es de emendas a projetos que estejam em tramitagao na
Casa, apresentadas por qualquer eleitor, devidamente identificado com
seu tI'tulo de eleitor, bem como por qualquer das entidades
mencionadas no inciso l.
"DOE ORG/103, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" C 2
469
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i.l ;‘
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rm Cal. Aware 0-: Moracs 1.51“) Monteneg'dRs , CEP «5, 50003 - Fme Fax 6713515? 31"": L~marl - sole
§ 1.0 As sugestoes legislativas que receberem parecer favorével da
Comissao seréo transformadas em proposigéo legislativa de sua autoria
e encaminhadas a Mesa, para tramitagao.
§ 2.0 As sugest6es que receberem parecer contrério seréo
encaminhadas ao arquivo.
§ 3.0 Aplicam-se as proposigfies decorrentes de sugestfies legislativas,
no que couber, as disposigées regimentais relativas ao trémite dos
projetos de lei.” (AC)
Art. 8.0 Altera a redagao do caput e inclui o parégrafo L'Inico a0 art. 38 da
Resolugfio n.0 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno, como segue:
“Art. 38. O parecer da C.G.P. seré assinado, obrigatoriamente, por todos os seus
membros presentes, opinando pela aprovagfio ou rejeigéo, total ou parcial, ou pelo
arquivamento, das proposigfies sob sua ana'lise, sendo que o Vereador que for voto
vencido teré esse fato mencionado no im’cio ou no final do parecer.” (NR)
“Parégrafo Unico. A votagfio, em Plenério, de proposigéo constante da
Ordem do Dia seré precedida, quando for o caso, pela leitura do parecer
emitido pela C.G.P., que n50 sera' o objeto da deliberagéo, servindo
apenas de instrumento elucidativo e informativo sobre determinada
questéo atinente a proposigao, essa sim objeto da votagao.” (AC)
Art. 9.0 Altera a redagéo do capute inclui 0 § 5° ao art. 46-B da Resolugao n.0
74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno, que passa a ter a seguinte
redagao:
“Art. 46-B. Fica criada a Comissao de Cidadania e Direitos Humanos na Camara
Municipal de Montenegro, composta por trés membros e igual nL'Jmero de suplentes,
indicados no inl'cio de cada ano, e nomeados mediante Portaria, tendo as seguintes
atribui96e5:” (NR)
(---)
“§ 5.0 O Vereador, enquanto no exercicio da Presidéncia da Cémara de
Vereadores, ficaré impedido de integrar a Comisséo de Cidadania e
Direitos Humanos.” (AC)
Art. 10. Altera a redagéo do art. 55, bem como, do seu inciso 1, da Resolugao n.0
74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno, que passa a vigorar como segue:
“Art. 55. A sessao legislativa anual desenvolve-se de 1.0 de fevereiro a 22 de
dezembro, independente de convocagéo, ficando em recesso de 23 de dezembro a 31 de
janeiro.
I — No primeiro ano de cada legislatura, a sessao legislativa desenvolver￾se-é de 1.0 de janeiro a 22 de dezembro.” (NR)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE.‘ SAL VE VIDAS" %’—\ 3
468
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. i:I? CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Col. Alvaro de Moraes 1.615 ~ Montenegios‘RS (.lFP 957807000 , Fone/Fax 151i 3632-3303 Emmi. - sue
Art. 11. 05 arts. 66, 68 e 69 da Resolugéo n.° 74, de 10 de novembro de 1992 —
Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 66. De cada sesséo da Cémara Iavrar-se-é ata dos trabalhos, da qual
constaré referéncia a todos os atos relevantes ocorridos no seu transcurso, além de outros
dados determinados pelo Presidente, de ofi'cio ou a requerimento, bem como a relagao dos
Vereadores presentes, horério de inicio e encerramento, apreciagé'o de ata de sessao
anterior, informagao de Ieitura do expediente, registro dos Vereadores que fizeram uso da
Tribuna na Hora dos Oradores e nas Explicagées Pessoais, bem come 0 registro das matérias
votadas na Ordem do Dia." (NR)
(---)
“Art. 68. Os discursos dos Vereadores, quando do uso da Tribuna, tanto no
espago regimental reservado a intervengao “Dos Oradores” quanto “Das Explicagées
Pessoais", so' serao transcritos/degravados integralmente quando solicitado, por escrito e
de forma justificada, por qualquer parlamentar com assento na Cémara Municipal, e
autorizado pelo seu Presidente.” (NR)
“Parégrafo Unico. Excegéo seré feita as discussoes das matérias
destinadas a Ordem do Dia, que seréo integralmente
transcritas/degravadas, contendo, ainda, o registro de cada um dos
projetos e/ou preposigfies que ingressarem na pauta de votagao,
descrevendo-os segundo a sua numeragéo, ano, ementa e resultado da
votagao.” (AC)
“Art. 69. Das atas e das gravag6es dos audios da sesséo, seré dada ampla
divulgagéo através do seu sitio oficial.” (NR)
Art. 12. Altera a redagéo do caput e inclui o para'grafo l'Jnico a0 art. 72 da
Resolugao n° 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno, passando a vigorar
com a seguinte redagao:
“Art. 72. O Expediente se destina a Ieitura da matéria encaminhada a Cémara,
das proposigoes protocoladas na Secretaria da Cémara, bem como do resumo da matéria
votada na sessao anterior, contendo a ementa do projeto e o resultado da votagao.” (NR)
“Parégrafo Unico. Seréo incluidas no Expediente as proposigoes
protocoladas na Secretaria da Camara até as 12h (doze horas) do dia em
que se realizar a sesséo. As proposig6es protocoladas apés esse prazo
serao incluidas no Expediente da sessao seguinte.” (AC)
Art. 13. Altera a redagao do caput do artigo 75, dos §§ 1° e 2°, e inclui os §§ 4°,
5° e 6°, da Resolugéo n.° 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno, que
passam a vigorar com a seguinte redagéo:
(.7
"DOE ORG/ios. DOE SA NGUE: SALVE VIDAS" ‘-,
46/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua (Sui. Aivaro de Moraes 1,5111 « MontenegroiRS (.ZFP 953780 000 Fame/Fax (5|; 36333302 E-mmi _ site
“Art. 75. Ordem do Dia é a fase da sessao destinada a discussao e votagao de
proposigoes.” (NR)
“§ 1.0 A Ordem do Dia so seré anunciada se presente a maioria absoluta
dos Vereadores.” (NR)
Ҥ 2.0 Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores, salvo razoes
excepcionais, assim como o direito de obstrugao, nao devem abandonar
o Plenério, sob pena de lhes ser dada falta a sessao.” (NR)
Ҥ 3.0 N50 se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardara
cinco minutos, antes de declarar encerrada a sessfio.” (AC)
“§ 4.° No caso de n50 estar presente no Plenério a maioria absoluta dos
Vereadores, a matéria sujeita a deliberagéo seré transferida para a
Sessao Ordina’ria seguinte.” (AC)
“§ 5.° 0 1° Secretério é o encarregado de ler a matéria que se houver de
discutir e votar.” (AC)
Ҥ 6.0 Iniciada a discussao de qualquer expediente incluido na Ordem do
Dia da sessao, com parecer ou em regime de urgéncia, n50 mais poderé
ser atendido o pedido de vista do mesmo.” (AC)
Art. 14. Altera a redagao do caputdo artigo 76, bem como, do parégrafo (mice do
art. 76, da Resolugao n.0 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno,
acrescentando—se 0 art. 76-A, que passam a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 76. Estao aptos a serem inclur'dos na Ordem do Dia:” (NR)
“1 - os projetos com tramitagao concluida, compreendidos aqueles sobre
os quais tenha sido prolatado parecer da C.G.P.;” (AC)
“II — os projetos de iniciativa do Prefeito, com solicitagao baseada no art.
89 do Regimento Interno e/ou no art. 54 da Lei Organica, bem como
aqueles com regime de urgéncia;” (AC)
“III — os projetos de lei, requeridos por qualquer Vereador, com base no
art. 90 deste Regimento Interno;” (AC)
“IV - nos casos previstos nos incisos do art. 114 deste Regimento
Interno." (AC)
“§ 1° 0 Presidente da Cémara, de ofi'cio, podera inciuir ou retirar
qualquer proposigéo da Ordem do Dia." (AC)
“§ 2° A prerrogativa prevista no § 10 deste artigo n50 afasta a aplicagao
da norma prevista no art. 90 deste Regimento, nem a possibilidade de
convocagao de sesséo extraordinaria pelo Prefeito Municipal.” (AC)
“Art. 76-A. A Ordem do Dia seré organizada de acordo com a seguinte prioridade,
ressalvando-se os casos excepcionais:
a) votagao das proposigoes apresentadas na Sessao e que n50 dependem
de parecer, nem de discussao;
b) requerimento de Vereador;
c) mogao;
d) apreciagao de vetos; ,
"DOE ORG/405. DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS" 5
466
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1:}
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Lie-I. Alvam be Moraes 1.515 - MOHiEITEgl.)i°RS (IEP QSTSOADOC ~ Foncax l51" 38323303 Email Site
e) proposta de emenda a Lei Organica;
f) projeto de lei complementar;
g) matérias sob regime dos artigos 40, 89 e 90 deste Regimento Interno,
54 da Lei Orgénica e com solicitagao de regime de urgéncia;
h) projeto de lei do Executivo;
i) projeto de lei do Legislativo;
j) projeto de decreto legislativo;
I) projeto de resolugao;
m) outras matérias.” (AC)
Art. 15. Altera a redagéo dos arts. 78, 79, 80 e 81 da Resolugéo n.° 74, de 10 de
novembro de 1992 - Regimento Interno, acrescentando-se 05 arts. 81-A e 82-A, que
passam a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 78. Proposigao é toda a matéria sujeita a deliberagfio da Camara.
Parégrafo L’Jnico. As proposigbes poderao consistir em:
a) proposta de emenda a Lei Orgénica;
b) projeto de lei complementar ou ordina'ria;
c) projeto de decreto legislativo;
d) projeto de resolugao;
e) projeto substitutivo;
f) requerimento;
g) pedido de informagfies;
h) recurso;
i) mensagem retificativa;
1') m0950;
k) indicagao;
l) pedido de providéncias;
m) emenda.” (NR)
(---)
“Art. 79. Toda a proposigao deveré ser redigida de forma explicita, clara e
sucinta, conforme os modelos do Anexo I. N50 seré aceita qualquer proposigéo quez” (NR)
(...)
“Art. 80. Da deciséo do Presidente que arquivar matéria com base no art. 79,
caberé recurso ao Plena'rio, que deveré ser apresentado pelo autor por escrito e
fundamentado e encaminhado a C.G.P., cujo parecer sera' incluido na Ordem do Dia e
apreciado pelo Plenério." (NR)
“Art. 81. A proposigao de iniciativa de Vereadores poderé ser apresentada
individual ou coletivamente.
§ 1.° Considerar-se-é autor da proposigao o seu primeiro signatério,
sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem a daquele.
"DOE ORG/508, DOE SANGUE.’ SALVE VIDAS" %1 6
. /
465
. ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL 3::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do TaninO e da Citricultura”
Qua Ccl, Alvaro ae Morass, 1.51% lvinnlenegrovRS - CEP {45580003 FoneJFax 15113633330: Email , Site
§ 2.° Quando se tratar de iniciativa da Comissao, sao autores da
proposigao os integrantes daquela.” (NR)
“Art. 81-A. O autor podera solicitar, em qualquer fase de tramitagao legislativa, a
retirada de sua proposigéo.” (AC)
(---)
“Art. 82-A. As proposigées serao protocoladas na Secretaria da Cémara.” (AC)
Art. 16. 0 art. 88 da Resolugao n.° 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 88. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador ou Comissao
da Cémara, ao Prefeito Municipal e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos na Lei
Organica e neste Regimento Interno, sendo privativa do Prefeito Municipal a iniciativa dos
projetos elencados no art. 48 da Lei Organica.
Para'grafo Unico. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
n50 serao admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a
despesa proposta ou diminuem a receita, nem as que alterem a criagao
de cargos ou fungaes.” (NR)
Art. 17. Inclui os §§ 1°, 2° e 3° aO art. 97 da Resolugao n.° 74, de 10 de
novembro de 1992 — Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 97.
“§ 1.0 Entre a expedigéo dos convites e a data agendada para a
realizagéo da reuniao deveré haver um intervalo minimo de 10 (dez)
dias.” (AC)
“§ 2.° Nos casos comprovados de emergéncia, quando caracterizada a
urgéncia na realizagao da reuniao requerida, situagfies nas quais O seu
adiamento possa ocasionar prejur'zos irreparéveis a sociedade, podera’ ser
estipulado um prazo menor do que aquele previsto no § 20 do art. 97.”
(AC)
“§ 3.0 Ocorrendo os casos previstos no § 3° do art. 97, o proponente
deveré devidamente fundamentar a necessidade de antecipagéo do
agendamento no préprio requerimento de reuniao, justificando quais
fatos e circunsténcias configuram a situagao de emergéncia, cabendo ao
Presidente da Casa resolver definitivamente sobre a questao.” (AC)
Art. 18. Os artigos 101 a 104 da Resolugéo n.0 74, de 10 de novembro de 1992 —
Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redagfio:
“Art. 101. Emenda é a Prel3osi950 a Presentada or Vereador ou Comisséo como
acesséria de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas allneas “a” a
"DOE ORGAOS, DOE SA NGUE: SAL VE VIDAS" 347/ 7
/
464
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‘..I .’
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cei. Alvaro m:- Moraes 1,51? MonlenegmlRS CEP 957510.000 Fonetl—ax (51» 3632-3303
E-mail - sue
“I” do art. 78, devendo, necessariamente, ter relagéo com a matéria da proposigéo
principal.
§ 1.0 As emendas $50 supressivas, aglutinativas, modificativas ou
aditivas.
§ 2.0 Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de
outra proposigao.
§ 3.0 Emenda aglutinativa é a que resulta da fusao de outras emendas,
ou destas com o texto, por transagao tendente a aproximagao dos
respectivos objetos.
§ 4.0 Emenda modificativa é a que altera a proposigao sem a modificar
substancialmente.
§ 5.0 Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposigao.
§ 6.0 Denomina-se emenda de redagao a modificativa que visa a sanar
vicio de linguagem, incorregao de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 7.0 Denomina-se subemenda a proposigao apresentada por Vereador
ou Comissao que visa a alterar parte de uma emenda, aplicando-se a
subemenda as regras pertinentes as emendas, no que couber.” (NR)
“Art. 102. Ordinariamente, o prazo para apresentagao de emendas iniciar—se—é no
momento da autuagéo da proposicao a que se referem e encerrar-se—é com o fim da
leitura do Expediente da Sessao na qual a proposigao foi incluida na pauta de votagao,
ressalvando-se os casos dos processes especiais, manifestamente disciplinados por este
Regimento em seu art. 129.” (NR)
“Art. 103. A ordem da votagao das emendas sera conforme o seu nl'Jmero de
autuagao, ocorrendo antes da votagao da proposigao principal a que se referem.
§ 1.0 Iniciar-se-a' o procedimento pela votagao de emendas, quando for
0 case, obedecida a seguinte ordem:
I - substitutivos;
II — conjunto das emendas corn parecer favorével e, apos, o das
que tenham parecer contrério.
§ 2.0 As emendas aprovadas pela Comissao Geral de Pareceres serao
votadas em bloco.
§ 3.0 A proposigao principal, ou seu substitutivo, sera' votada em globo,
salvo deliberagéo diversa do Plenério.
§ 4.0 A votagéo do substitutivo seré anterior a das emendas.” (NR)
“Art. 104. O Plena’rio poderé, a requerimento de qualquer Vereador, decidir:
I — a votagao da proposigao principal, ou de seu substitutivo, por
titulos, capitulos, segoes, subsegoes, artigos, parégrafos, incisos,
alineas, ou por grupos destes;
II - a votagao de cada emenda separadamente;
III — o destaque de emendas ou de partes da proposigao, para
voté-Ias em separado.
"DOE ORG/105, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS” 5’7 8
463
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‘..l :
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Alvaro Ce Memes LEN-l Monlerieg'olRS . CEP 3b 807000 , Fone‘Fax 1.51. 3632:3303 E-mail . sme-
§ 1.0 Somente sera deferida a votagao parcelada ou o destaque se
requeridos antes do inl'cio da tomada dos votos.
§ 2.0 Na votagao segundo o previsto no inciso II deste artigo:
I — teré preferéncia o substitutivo de Comissao sobre a de
Vereador;
II — seré observada a ordem numérica de apresentagao de
emendas.
§ 3.0 Independentemente da ordem estabelecida neste artigo, poderé o
Plenério deferir requerimento de preferéncia para votar qualquer
proposigéo.
§ 4.0 Apresentados mais de um pedido de preferéncia, observar-se-é a
ordem numérica de apresentagao para serem submetidos ao Plenério.”
(NR)
Art. 19. A Resolugéo n.° 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 104-A, 104-B e 104-C:
“CAPITULO VI
Dos Pedidos de Informagéo”
“Art. 104-A. Pedido de informagao é toda solicitagéo no sentido da obtengao de
esclarecimentos oficiais sobre os fatos relacionados corn matéria legislativa ou executiva
em tramitagao ou sujeitos a fiscalizagao da Camara.” (AC)
“Art. 104-B. Antes de encaminhar o pedido a autoridade competente, o
Presidente mandara averiguar se existe pedido igual ao anterior ou se jé foram prestados
esclarecimentos sobre o assunto.
§ 1.° As informagoes serao prestadas em prazo nao superior a 30
(trinta) dias, contados da data em que o pedido foi protocolado, sob
pena de responsabilidade.
§ 2.0 Prestadas as informagoes, serao elas entregues, por copia, ao
solicitante, anunciando-as ao Plenério no Expediente, o seu
recebimento, para posterior publicagfio no sitio oficial da Cémara de
Vereadores.” (AC)
“Capitulo VIII
Da Iniciativa Popular de Lei”
“Art. 104—C. A iniciativa popular poderé ser exercida pela apresentagao a Cémara
de Vereadores de projeto de lei subscrito por, no minimo, 5% (cinco por cento) dos
eleitores inscritos no Municipio, obedecidas as seguintes condigoes:
I — a assinatura de cada eleitor deveré ser acompanhada de seu
nome completo e legi’vel, enderego e dados identificadores de seu
titulo eleitoral;
"DOE ORG/i os, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" ‘/ 9
462
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. 1:.‘
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cal. Alvaro de Morass. 1.515 MontenegrolRS CEP 95780-000 » FOllOiFflx (SH 3632 330? Email , sue
II — sera' licito a entidade da sociedade civil patrocinar a
apresentagéo de projeto de lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
III — o projeto de lei de iniciativa popular teré a mesma tramitagéo
dos demais, integrando a numeragéo geral das proposigoes;
IV - nas Comissoes ou em Plena’rio, poderé usar da palavra para
discutir o projeto de lei, pelo prazo de quinze minutos, o primeiro
signatério, ou quem este tiver indicado quando da apresentagéo
do projeto;
V — cada projeto de lei deveré circunscrever-se a um L'mico
assunto, podendo, caso contrério, ser desdobrado pela C.G.P. em
proposigoes autonomas, para tramitagao em separado;
VI — n50 se rejeitaré, liminarmente, projeto de lei de iniciativa
popular por vicios de linguagem, lapsos ou imperfeigoes de técnica
legislativa, incumbindo a C.G.P. escoimé-lo dos vicios formais para
sua regular tramitagao;
VII — a Mesa Diretora designaré Vereador para exercer, em
relagao ao projeto de lei de iniciativa popular, 05 poderes ou
atribuigoes conferidos por este Regimento a0 Autor de proposigfio,
devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua
anuéncia, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro
signatério do projeto.” (AC)
Art. 20. Altera a redagfio do artigo 114 da Resolugéo n.° 74, de 10 de novembro
de 1992 - Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 114. As proposigoes somente seréo levadas a discussao e votagao apés
anélise da Comissao Geral de Pareceres, salvo nos seguintes casos:
I — quando em regime de urgéncia;
II — quando for requerida sua inclusao na Ordem do Dia por
Lider de Bancada ou pelo Presidente do Poder Legislativo.
Parégrafo unico. Na hipétese do inciso II, a proposigao so sera'
incluida na Ordem do Dia se 0 requerimento obtiver a aprovagao,
por processo nominal, de, no minimo, 2/3 (dois tergos) dos
membros da Cémara de Vereadores.” (NR)
Art. 21. Os artigos 119, 120 e 121 da Resolugao n.0 74, de 10 de novembro de
1992 — Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 119. A votagao sera’:
I — simbélica;
II — nominal, na verificagéo de votagao simbélica, na apreciagéo
de veto e de matéria que exija dois tergos de votos favora’veis
para aprovagao ou por solicitagéo de Vereador.
(f)
. ,/
"DOE ORG/l os, DOE SA NGUE: SAL VE V/DAS" 10
461
,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '..l .‘
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Casi. Alvaro de Moraes 1,515 MontenegroiRS ~ CEF’ 954110007 FmeFax (51; 3633‘ 3303 Email rsne
Parégrafo L'mico. Nenhum Vereador poderé escusar-se de votar, sob
pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaragfio prévia de
estar impedido ou, nas votagées, declarar que se abstém de votar."
(NR)
“Art. 120. Na votagéo simbélica, o Presidente, ao anuncié-la, convidaré os
Vereadores favoréveis a proposigao a permanecerem como estiverem e 05 contrérios a se
manifestarem.
Parégrafo unico. A Requerimento de Vereador, ou de ofl'cio pelo
Presidente, as votagoes simbélicas poderéo ser verificadas
nominalmente.” (NR)
“Art. 121. Na votagao nominal, cada Vereador registraré SIM para aprovar e NAO
para rejeitar.
§ 1.0 O tempo destinado a votacao, simultaneo para todos os
Vereadores, seré de um minuto e meio, e, nesse tempo, se for o caso,
deveré ser solicitada a retificagfio do voto e informado defeito no
teclado de votagéo.
§ 2.0 N50 sera' permitido votar, nem retificar 0 vote, apés a divulgagao
do resultado da votagao pelo Presidente.” (NR)
Art. 22. 0 art. 142 da Resolugao n.0 74, de 10 de novembro de 1992 — Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redacfio:
“Art. 142
I — De um tergo, no minimo, de membros da camara Municipal;
11 — Do Prefeito Municipal;
III — De iniciativa popular, conforme o disposto no art. 49 da Lei
Orgénica.” (NR)
Art. 23. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Montenegro, 13 de novembro de 2015.
Presi ente.
Projeto de Resolucao de autoria da Mesa Diretora.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" 11
,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
9.1aCH.AI~/cu;u1(-Morass wEi~fv10ni0PQgfi3 Hf. CED 3573373130 - Fone Fe.) .51‘ 353,15 4'3: E-“E‘i ‘ 5”"-
460
“--‘
.-- o o
0
Montenegro
ANEXO I - MODELOS DE
PROPOSIgoEs
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS” ', 12
459
A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL 3:}
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Alvaro Ge Memos 1 5% MootenegroxRS , CEP ‘JETdO-OOC - FouczFax {51 353-17 3303 Email ~5Ile
Ao Excelentl'ssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
A INDICAgiSo N.° /20
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragéo da proposigfio)
Excelentl’ssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regirrlentais, que seja encaminhada ao
Excelentl'ssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICACAO:
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamentoz Justificado
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) )(XXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORG/SOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS" ./” 13
458
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2:}
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ram Col. Alvaro OE Moraes 1.515 , MontenegrosRS (,TP "mm 000 FoneVFax 4:1; 353273-303
E-maxl - sue
Encaminhe-se a0
Excelentl'ssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAcRo N.° /2o_
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigfio)
Excelentl’ssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, sej~a encaminhado ao
Excelentl’ssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMACAO:
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
97/
"DOE ORGAOS. DOE SANGUE.‘ SAL VE VIDAS" e _,o " 14
1—]
‘--‘-‘ .0.
O 0"
Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cal. Alvaro cle Moraesi 1.575 — MontenegroiRS , CEP 9515807000 FonexFax 151) 3632—3303 E-mail‘ , Slte
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
"E PEDIDO DE PROVIDENCIAS N.o __l20_
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigfio)
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Exceléncia, nos termos regimgntais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE PROVIDENCIAS:
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Justificativa: (Opcional)
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Justificativa: (Opcional)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
‘ "DOE ORGAOS, DOE SANGUE.’ SAL VE V/DAS" 7: A 15
I
456
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL g::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
R45 (gel Amara me Moraes LE“ 3 - MomeregroRS - CEP “5780 UC-D Fame Fax :51: 353: 330." Lman - sxle
N PROJETO DE RESOLUCAO N.° /20
[EMENTA DO PROJETO]
Art. 1.0
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragéo da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE.’ SALVE VIDAS" ,_ 16
'SJJ
.'o2. O .6
Montenegro
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rue Cel. Alvaro m1 Mamas 1.515 , Pulontenegrc-RS , CEP $578000: » FanerFax L511 353273302
E~maM SIIE
Exposmflo DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pe|o Gabinete do Vereador(a) )OOOO(
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" L, 17
454
o - A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2:: CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Fina CelAAlv51::I"ve Merges 1.51? Mmteneg'o‘RS OFF 957 80-050 F- )oe‘Fm \511 3633130?- E~~a i - 5m:
PROJETO DE LEI N.° [20
[EMENTA DO PROJETO]
Art. 1.0
Gabinete do Vereador, __ de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigfio)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS” ,% 18
1.23
A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL 1,:;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Alvaro GE Moracs 1 55 Montenegro RS CFP 9&i [-QC , FmevFa; 151‘- REESE”: Erméll so»;
EXPOSICKO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigfio elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGAOS, DOE SA NGUE: SAL VE V/DAS" -/ 19
452
ESTADO oo RIO GRANDE DO SUL 3:;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . Montenegro
“Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
RJa Cal, Aha: CZML‘VE1ES ‘. 5‘? .‘Jmtenegm RS CFP 1-~f-‘I-$u L3G; Fm; Fax ,51. ESEWEEC‘ Er'fi‘fil rm:-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° /20_
[EMENTA DO PROJETO]
Art. 1.0
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragéo da proposigfio)
Vereador(a)
(sigla do pantido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
. _ : é’?/
"DOE ORGAOS. DOE SANGUE.‘ SAL VE VIDAS" " 20
TJL
.‘I.
O---
O 0‘
Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rue: cm Alvaro de Memes 1.515 MontenenS , CEP 95780 000 , FonerFax :51‘ 353123302 E—ma“ , Slfe
EXPOSIcixo DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Para'grafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragéo da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do paltido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) )OOO(X
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGA os, DOE SA NGUE: SAL VE V/DAS " grp 21
RJU
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL 1:} CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
Rue Cel.Alvamucfv10raes I 515" Monlenegmi‘RS » CEF’ 957804)!)23‘ FoneiFax 1511363243303 E-mall - 5m;
REQUERIMENTO N.° /20_
Excelentissimo Senhor Presidente:
Requeiro, de acordo com 05 arts. 153 e 154 do Regimento Interno, a
convocagao do Secretério...., para participar de reuniao, na Sala de Reunioes da
Camara de Vereadores, para tratar de questoes referentes a ......, conforme processo
administrative n.° ......, que tramita nesta Casa Legislativa.
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Para’grafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigfio)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
fl7
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE.’ SALVE VIDAS" , Z; 22
449
o‘- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cele Atvaro de Moraes 1,51% Montenegro RS CEP 95,780 uDC » Fone Fax 1551;3632 3303
E-"avl - sue
REQUERIMENTO N.° /20
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
Em conformidade com o inciso III, art. 96, do Regimento Interno, solicito
a retirada de tramitagfio do Projeto de Lei n.° _/20_, de autoria deste Vereador,
que [preencher com a ementa do PL objeto do requerimento].
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) )0(XXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORG/i os, DOE SA NGUE: SAL VE VIDAS" a 23 I
,—\
.‘o‘.
Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
RJZ': Mal Alvaro me Merges 1.51“ Monteregro‘RS , CEP 957 80 DEC , FonesFax 151‘ 3532731i
tvmall - Slte
REQUERIMENTO N.° [20
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
Requeiro seja realizada Sessfio Comemorativa em homenagem... para
marcar os .......
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigfio)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE.’ SALVE VIDAS" %7 / 24
447
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i:} CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Col. Alvaro r16 Moraes, 1,515 Monleneglor’RS , CEP 95780-000 - Fonesl‘ax e671 , 36334303 Ema-I « stle
REQUERIMENTO N.° /20_
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
Requeiro seja realizada Sesséo Solene em homenagem... os
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragéo da proposigfio)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" 277/ 25
446
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . , Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Alvaro do Memos. 1.515 , Monienegro’RS CEP 95/807000 , FoneiFax {51:3633o105 E-mail - Site
REQUERIMENTO N.0 /20_
Excelenti'ssimo Senhor Presidente:
Solicito, de acordo com o que dispoe 0 art. 97, inciso III, do Regimento
Interno, urgéncia na votagéo do Projeto de Lei n.0 /20_, do Executivo Municipal,
que [ementa].
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragéo da proposigfio)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORG/7i os, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" , 7 :/ 26
,fl
‘14:)
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 79% 1::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” ”CK? E 350‘?“ ' Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 » Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: i’i i iiim'iiiii i~i 7V]}i_ ‘7 i ‘7‘ ii _ site: w ‘ ii": {“7 ‘A‘ ID i:
REQUERIMENTO N.° /20_
Excelenti'ssimo Senhor Presidente:
Solicito, de acordo com o que disp6e o inciso V do art. 97 do Regimento
Interno, VISTA, por XX dias, ao Projeto de Lei n.° _jZO_, do Executivo Municipal,
que [ementa do projeto].
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Paragrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
( ,
"DOE ORGA OS, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" 27
444
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1:E
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Ce! Alvaro de Moraes 1 515 MontenegrOrRS A CEP QS/SOUCO , Pane/Fax (51. 3632-3303 E-mall' « Slle
REQUERIMENTO N.° /20_
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
Requeiro que seja concedido VOTO DE CONGRATULACGES .........
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigfio)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) X)O(XX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" %/ 28
a /'
443
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i:} CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Col. Alvaro de Moraes, 1.5M? , Montenegros - CEP 95780 C-OC , Fone/Fax :51' 36333302 E-mafl - Site
REQUERIMENTO N.° /20_
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
Requeiro seja enviado VOTO DE PESAR aos familiares de.... pelo seu
falecimento em... (ou recentemente ocorrido).
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) )000(X
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
F5
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" ’ 2/’ 29
--- o s
.--
.
Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Alvalo de Moraes 1.515 , Montenegro/RS - CEFJ 95780-000 - Fone/Fax (51) 36333303 Email ~ Site
REQUERIMENTO N.0 /20_
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
O” Vereador, que o presente subscreve, requer seja enviada a(o)
............, MOCAO DE APOIO a(o) nos seguintes termos:
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Para'grafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragéo da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORG/103, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" %/’ 30
441
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i:} CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel Alvaro de Nloraes 1.515 » Montenegro/RS - CEP 95780 000 - Fone/Fax {51\363273303 Email - sale
REQUERIMENTO N.° /20_
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
O" Vereador, lque 0 presente subscreve, requer seja enviada a(o)
A ............, MOCAO DE REPUDIO a(o) ........ nos seguintes termos:
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, de de 20_.
(colocar data da elaboragéo da proposigéo)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) )OOOO(
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORG/10$, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" /;.>3_ 31
reunifio .....
O----
.-. 0--
Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Alvaro oa- Moraes 1,515 7 Montenegros ~ CEP 95/‘d07000 - Fone‘Fax 151: 3532-3303 E-mall. — Slie REQUERIMENTO N.° /20_
Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
Requeiro, conforme art. 97, VI, do Regimento Interno da Cémara,
[TEXTO]
Fonte: Tahoma
Tamanho: 12
Parégrafo: 2,5 cm
Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, _ de de 20_.
(colocar data da elaboragfio da proposigfio)
Vereador(a)
(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) )OOO(X
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAL VE VIDAS" 3V32
L/
; A ESTADO DO RIO GRANDE DO su1 r :3“.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO '.°
“Montenegro Cidade das Artes Montenegro
Capital do Tanino e da Citricultura”
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSKO DE FINANCAS E ORCAMENTO:
O Vereador, que este subscreve, requer, respeitosamente, seja levada a consideragfio do Plenério a seguinte emenda é LDO — Lei de
Diretrizes Orgamentérias ou Lei Orgamentéria Anual — LOA, para o exerCI’cio de 2016, conforme segue:
Emenda n. 0 /2015: (preenchido pela Secretaria)
Inclui/Acrescenta/Reduz/Exclui [conforme o caso]:
Fungéo: XXXXX
Programa: X)O(XX — XXXXXXXXXXXXXXXX
Objetivo : XXXXX)OOO(X)OOOO<XXXXX)00(XX
A950 - Titulo érgfio Executor Valores R$ Fonte de Recursos
P
33
Reduz [conforme o caso]: . Fungfio: XXXXX Programa: X)O(X — XXXXXXXX Orgfio Responsével: XXX
A950: XXXXXXXXX - R$ XX.XXX,XX
Justificativa: [TEXTO] Fonte: TAHOMA Tamanho: 10,5 Alinhamento: Justificado
Gabinete do Vereador, _ de de 2015.
(colocar data da elaboragfio da proposigfio)
Vereador(a) _(sigla do partido)
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) XXXXX
(Fonte: TAHOMA; Tamanho: 10 - centralizado)
6E1?