norma nº 212/2017

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 595
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO O Q g .
"Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” ,. Montenegro
”ONTENEGRO , r‘va‘,’ I Milli￾Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 ”mm w“)
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RESOLuciio N.° 212/2017
Altera a redagio do inciso VIII do
artigo 4° da Resolugfio n.° 74, de 10 de
dezembro de 1992, que estabelece o
Regimento Interno da Camara
Municipal de Montenegro.
Ver. Neri de Mello Pena, Presidente da Cémara Municipal de
Montenegro.
Fago saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgénica do
Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLucKo:
Art. 1.0 Altera a redagao do inciso VIII do artigo 4° da Resolugéo n° 74,
de 10 de novembro de 1992 — Regimento Interno, que passa a ter a seguinte
redagao:
"Art. 40
VIII- N50 consuma qua/quer tipo de a/imentos e/ou beb/‘das, excetuando-se
0 consumo de a‘gua e de chimarré’o. ”
Art. 2.0 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Montenegro, 23 de janeiro de 2017.
l .. J/
Vereador NMIIO Pena - Cabelo,
Presidente.
Projeto de Resolucao de autoria da Mesa Diretora
COS
"DOE ORG/SOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"