norma nº 6515/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafrincre ([0 Pre eito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Cryoitafdo Tanino e da Citricuftum"
LEI N.° 6.515, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
ceder, de forma gratuita, bens
municipais a Ordem Auxiliadora de
Senhoras Evangélicas - OASE,
entidade mantenedora do Hospital
Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, nos
termos dos artigos 120 e 122 da Lei Organica do Municipio e do artigo 2° da Lei Municipal
n.° 5555/2011, 03 bens municipais descritos nos incisos deste artigo, a Ordem
Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora do Hospital
Montenegro.
I - 01 (uma) mesa cirflrgica elétrica, tombada sob o nL'imero de
patrimonio 47.978, em perfeitas condicoes de funcionamento;
II - 02 (dois) focos cirL'Jrgicos de solo movel, tombados sob os nUmeros
de patrimonio 47.989 e 47.990, em perfeitas condigoes de funcionamento;
III - 01 (uma) incubadora neonatal, tombada sob o nUmero de
patrimc‘mio 47.988, em perfeitas condicoes de funcionamento;
IV - 03 (trés) focos ciri’Jrgicos de teto, tombados sob os ni'Jmeros de
patrimonio 47.997, 47.998 e 47999 em perfeitas condicoes de funcionamento;
V - 02 (dois) bisturis eletronicos, tombados sob os nameros de
patrimonio 48.017 e 48.024, em perfeitas condigées de funcionamento;
Vl - 01 (um) ultrassom, tombado sob o nomero de patrimonio 47.996,
em perfeitas condicoes de funcionamento;
VII - 02 (dois) aparelhos de anestesia, tombados sob os nameros de
patrimonio 48.022 e 48.023, em perfeitas condicoes de funcionamento.
Art. 2° Os equipamentos descritos nos incisos do artigo 1° desta Lei
destinar-se-ao, exclusivamente, ao uso do Hospital Montenegro, nas dependéncias
deste.
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Art. 3° As despesas decorrentes do uso dos equipamentos cedidos,
bem como aqueIas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperacao dos
mesmos por danos que porventura venham a sofrer correrao por conta da
concessionaria.
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Art. 4° A presente concessao tera a duracao de 05 (cinco) anos, a partir\
da data assinatura do termo de concessao de uso, podendo ser prorrogada por igual , periodo.
"Doc Orgdos, Doc Sanguc: Sufi/c Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’re [{0 Prgfeiro
"Montenegro Cidatfc [[615 Arm"
“Cripitaftfo Tam'no e da Citricufrura"
Art. 5° A presente cesséo podera ser rescindida a qualquer momento
por acordo matuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a concessao quando o
exigir o interesse pt'Jico ou até a restituioao dos equipamentos.
Paragrafo Unico. Para resciséo é exigida prévia comunicagao, com
antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da
solicitagao pela outra parte, no fim do qual devem ser restituidos os bens cedidos.
Art. 6° Os itens deverao ser restituidos ao final da concessao nas
mesmas condigoes de conservaoéo de quando recebidos, ressalvadas as deterioraooes
normais pelo decurso do tempo.
Art. 7° Fica o concessionério cientificado que nao podera dar outra
destinagao aos bens concedidos, assim como lhe é vedado transferir a presente
concesséo de uso a terceiros. sob pena de sua imediata revogagao.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub Icagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRO m 31 de
agosto de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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CARLOS E ARDO LER
M32)“; Prefeito Muni ipal
V DERB Ll GR BELER ‘\ \
Secretaria-Geral \
“Doe Organs, Doc Sangur: Safve Virfas"
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
1) 3649-8200