norma nº 6239/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.239. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Cria o Cargo de Coordenador da 
Defesa Civil - CC/FG 08 no 
Quadro dos Cargos em Comissão 
e Funções Gratificadas, LC n.° 
2.636, de 1990. que estabelece o 
Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 1° Cria o cargo de Coordenador da Defesa Civil, padrão CC/FG 
08, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do art. 20 da Lei 
Complementar n.° 2.636, de 04 de maio de 1990: 
pN Ode Cargos 
L 
Denominação Código 
Dígito/Padrão 
01 1 Coordenador da Defesa Civil - - 08 
Art. 21As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.° 
02.09.05.182.0028.2219.3.1.90.11.00.00.00.00-60. 
Art. 30As atribuições do cargo de Coordenador da Defesa Civil são 
as constantes no Anexo 1, que passa a fazer parte integrante desta lei. 
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 
de dezembro de 2015 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
UIZ OALVES ALDANA 
"Prefeito Municipal 
VYNDERB Li GRI1 BELER 
Secretária-Geral 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Ei Gabinete do Prfeito 
ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador da Defesa Civil 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em 
âmbito municipal. 
b) Descrição Analítica: Coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de 
defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a 
desastres e reconstrução; coordenar a implementação dos planos diretores, 
planos de contingência e planos de operações de defesa civil: gerenciar e 
fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil: conjugar 
esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações 
de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários: 
coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção 
preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco 
intensificado e das edificações vulneráveis; gerenciar o banco de dados e de 
mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobilidade do 
território e nível de riscos; promover para que a Coordenadoria Estadual de 
Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente 
informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades da Defesa Civil do 
Município: gerenciar a realização de exercícios simulados. com a participação da 
população. para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de 
contingência; articular a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas 
atingidas por desastres e o preenchimento dos formulários de notificação 
Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN: propor 
à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência e de Estado 
de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho 
Nacional de Defesa Civil - CONDEC; coordenar a execução de desastres: 
planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à 
população em situação de desastres; coordenar a mobilização comunitária e a 
implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil - NUDEC, especialmente nas 
áreas de riscos intensificados: coordenar a implantação dos comandos 
operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e 
coordenar as ações emergenciais em circunstancias de desastres: articular-se 
com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC e com a Secretaria 
Estadual de Defesa Civil - SEDEC: outras atividades correlatas 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas: 
b) Outras: Serviço externo, contato com o público. 
REQUISITOS PARA INVESTIDURA: 
a) Instrução: 20 grau completo e cursos de defesa civil; 
b) Idade: 18 anos completos. 
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