norma nº 6238/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete J0 Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.238. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 
(um) cargo de Psicólogo no Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo, instituído 
pela LC n.° 6.228, de 27.11.2015, que 
dispõe sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município; 
estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores e dá outras providências. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a criar Dl (um) cargo de 
Psicólogo no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3. 0da Lei 
Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
Art. 20As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias n.° 
06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-196 e n 006.03.10.301.0049.2605. 
3.1.90.11.00.00.00.00-236. 
Art. 30Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 
de dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
- 
LUIZ 100 ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
V~D ~l~E L 1 (à 1 E B E~ L EnR 
Secretária-Geral