norma nº 6240/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 6.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
178.624,86 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 178.624,86 (cento e setenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0134 Assistência Médica à População 
0604 Devolução de Convênio Construção UPA 1 
4.4.20.93. 00. 00. 00. 00 Indenizações e Restituições Recurso 4621 R$ 178.624,86 
Art. 21Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 1) , servirá 
de recurso o saldo da conta bancária n° 51079-3. Agência 318-2, Banco do Brasil. 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de 
dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
IZ A ÉRICO ALVES ALDANA 
- Prefeito Municipal 
~DE lR ELI G EBELER 
Secretária-Geral