norma nº 6241/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 6.241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
300.000.00. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1; 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
3652 Educação Infantil 
1919 Repasse para Sociedade Beneficente Espiritualista - Lar do Menor 
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 300.000.00 
Art. 20Para cobertura do crédito especial. autorizado pelo art. 1 1 . servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo. disponibilizada pela 
Câmara Municipal de Vereadores: 
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do 
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais). 
Art. 30Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1°, nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 18 de 
dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ AO ALVESALDANA 
NPrefeito Municipal 
V NDERB LI GRI BELER 
Secretária-Geral