norma nº 6517/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEim’tc Jo Prgfcito
“Montenegro Cidade das Arm”
“Cayim/vfo Tanino e da Cirricufrura”
LEI N.° 6.517, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera os artigos 2° e 12 da Lei
n.° 4.471/2006 que criou o
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural —
COMDER.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera os artigos 2° e 12 da Lei n.° 4.471/2006 que criou
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — COMDER, passando a
vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 2° 0 COMDER seré formado por representantes de
instituicoes pl'Jblicas, entidades e organizacoes néo governamentais:
l — instituicées pi'Jblicas:
a) Banco do Brasil S/A.;
b) lnspetoria Veterinaria;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR.
ll — entidades e organizacoes nao governamentais:
a) Centro de Treinamento de Agricultores de Montenegro —
CETAM;
EMATER/RS - ASCAR;
Associacéo Companheiros da Natureza;
Associacao Montenegrina de Fruticultores;
CD Associacao da Citricultura de Campo do Meio - 0.0 U' vvvv
I Citruscampo;
f) Associacao da Agricultura Familiar -— ASSAFAM , g) Associacao Montenegrina de Piscicultura - AMOP
h) Cooperativa dos Fruticultores da Agricultura Familiar do Rio
Grande do Sul — Coofrutaf;
i) Cooperativa dos Citricultores Ecolégicos do Vale do Cai
Ltda. — Ecocitrus;
j) SICREDI;
k) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro - STR;
l) Sindicato Rural de Montenegro;
”Doc Orgdos, Doc Sangue: Safve Vicfas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinctc ({o Prcfcito
“Montenegro Cidadc dds Arm"
“Cripirafdo Tmzino e ({a Citricufrum"
m) Localidades do interior — Associaooes comunitérias;
n) Grupos Organizados do Lar — GOLs.
Parégrafo Unico. As localidades rurais através de suas
associagoes comunitarias ou outra entidade legalmente constituida e 05
Grupos Organizados do Lar indicarao seus representantes na forma do
Regimento Interno. (NR)
Art. 12. Ficam mantidos os mandatos dos atuais conselheiros
do COMDER até a nomeaoao dos novos conselheiros na forma do novo
Regimento Interno. " (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da 3 publi ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
em 17 de setembro de 2018.
M TENEGRO,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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V NDER LIG EBELER
Se retaria-Geral
“Doc Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br