norma nº 6518/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’tc ({0 Prc ciro
“Monrcm’gm Cidazfc ({m Am’s”
“Cayim/vfo Tam'no e da Cirricufrura"
LEI N.° 6.518, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a redacao do artigo 1° da Lei
n.° 6486/2018, que autoriza o Poder
Executivo a doar areas de terra de
sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR,
administrado pela Caixa Econémica
Federal.
CARLOS EDUARDO MULLER. Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do artigo 1° da Lei n.° 6486/2018, que autoriza
o Poder Executivo a doar areas de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, administrado pela Caixa Economica Federal, passando a vigorar com
a seguinte redacao:
“Art. 1° 0 Poder Executivo, objetivando promover a construcao de
moradias de interesse social, para familias com renda mensal de até R$ 1800,00 (um mil
e oitocentos reais), no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do
Governo Federal: fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
regido pela Lei Federal n.° 10.188 de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa
Econémica Federal, responsével pela gestao do FAR e pela operacionalizacao do
PMCMV duas areas do Municipio de Montenegro, ja' consideradas Zona Especial de
Interesse Social — ZEIS, sendo uma das areas localizada no bairro Santa Rita, sob a
matricula de n° 33.341 com 31.696 m2, e a outra area no bairro Cinco de Maio, sob a
matricula de n.° 51.563 com 25.407,42 m2, ambas destinadas par empreendimentos
residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi acao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGR . em 17._de
setembro de 2018. *-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
V NDERBE IGRIE ELER
Se retaria—Geral
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“Doc Organs, Doe Sanguc: Sufi/c Vidas”
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