norma nº 6519/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaBinete do Prgfirito
"Montenegro Cidade das Artes"
“qimfdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.519, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar mais 02 (dois) empregos
pL’iblicos de Agente de Combate a
Endemias, instituido pela Lei n.°
5.374, de 27.12.2010, que cria
empregos pi'Jblicos para atuacao
em programas da sal'Jde na
Administracao Municipal e
disciplina o regime de emprego
pUbllCO do pessoal contratado.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Camara Municipal aprcvou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a criar mais 02(dois)
empregos publicos de Agente de Combate a Endemias, constante do art. 1° da
Lei n.° 5.374, de 27.12.2010, que cria empregos pL’iblicos para atuacéo em
programas da sadde na Administracéo Municipal e discipline 0 regime de
emprego pl’Jblico do pessoal contratado.
Art. 2° Para cobertura da despesa servira de recurso as dotacées
orcamentarias n.° 06.03103050222260831.9.0.11.00.00.00.00 - 322 e n.°
06.02.10.302.0100.260231.9.0.11.00.00.00.00 - 203.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ac.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONTE EGRO, em
24 de setembro de 2018.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. ‘
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CARLOSE ,o ULLER
Prefeito M icipal
V NDERB LI GR BELER \
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S cretéria-Geral
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
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