| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6520 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.° 6.296/2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gafiinete do Pre eito “Montenegro Cidade das Artes" “Cagaira/do Tanino e ofa Citricu/tura" LEI N.° 6.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera o parégrafo Unico do artigo 2° da Lei n.° 6296/2016. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° Altera a redacao do parégrafo Unico do artigo 2° da Lei n.° 6296/2016, que dispée sobre a criacao do Conselho Municipal de Protecao aos Animais e o Fundo Municipal de Protecao aos Animais, passando a vigorar com a seguinte redacao: “Art. 2° Parégrafo unico. Os membros titulares e suplentes do COMUPA serao indicados a cada dois anos por seus respectivos Orgaos e entidades. " (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de ua public cao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em 24 de setembro de 2018. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: . \ Data Supra. . \fz CARLOSE ARQ MULLER Prefeito nicipal ,\ l V. NDERB Ll G ‘ BELER Se retaria-Geral "Doe Orga‘os, Doe Sangue: Safve Vibfas" Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br