norma nº 6521/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prc eito
“Montenegro Cidade das Arres"
"qimfdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.o 6.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a redacao do artigo 6°, da
Lei n.° 6.287, de 11/04/2016, que
autoriza o Executivo Municipal a
conceder, de forma onerosa, o
espaco da Cafeteria da Estacao
da Cultura.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do artigo 6°, da Lei n.° 6.287, de
11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o
espaco da Cafeteria da Estacao da Cultura, passando a vigorar com a seguinte
redacao:
“Art. 6° Pelo direito de explorar o espago publico descrito no artigo
1°, 0 concessionério pagara, mensalmente, a quantia de no minimo 200 URM, a
ser paga mediante guia emitida pela Secretaria Municipal d Fazenda.” R)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicac o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTEN GRO, em
24 de setembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Sec etaria-Geral
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