norma nº 6523/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere do Prgfeiro
“Montenegro Cidade afas Arrcs"
“Ccyyitafdo Tanino e do Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.523, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, tempora'ria e
administrativamente, 01 (um)
Enfermeiro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 01 (um) Enfermeiro para atuar junto a Penitencia’ria Modulada
Estadual de Montenegro - Jair Fiorin, sendo vinculado a Secretaria Municipal de Sai’Jde —
SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso lll, da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de
maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacao e de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo, conforme artigos 234 e
235, paragrafo Unico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Parégrafo Unico. No caso de resciséo de contrato é permitida a
contratacao de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisites para a selecéo $50 as constantes na especificacao
do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira de recurso as dotacoes
orcamentarias n.° 0603.103020227264031.90.04.00.00.00.00 - 310 e n.°
06.04.10.302.0227.2644.3.1.90.04.00.00.00.00 - 370.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigorKna data fit; sua
publicacao. \ l
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, ei'n 02 de
outubro de 2018. \\
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘ ‘1
Data Supra. q
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CARLOS EDUAfioo MU ER
Prefeito Munic al
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Secretaria-Geral
"Doe Orga‘os, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
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