norma nº 6524/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ({o Prjeito
"Montenegro Cizfade das Artes"
"Cayira/do Tanino 6 Ja Citricuftura”
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.524, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 01 (um) Médico
Veterinario.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporéria e
administrativamente, 01 (um) Médico Veterinério para atuar na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural — SMDR, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacao sera de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licenca maternidade da servidora Jt’Jlia
FUhr, o que vier primeiro, conforme an. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio
de 1990.
Paragrafo t'mico. No caso de rescisao de contrato é permitida a
contratacao de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisitos para selecao $50 03 constantes das Especificacées
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa serviré de recurso a dotacao
orcamentaria de n.° 11.01 .20.122.0100.2001.1 .9.0.04.00.00.00.00 — 682.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vkor na daa de sua
publicagao. \ ‘ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de
outubro de 2018. ' REGlSTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MUL R
Prefeito Municip l
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l GRI ELER
Secretéria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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