norma nº 6242/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 6.242, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Altera a redação do art. 20. da Lei 
Complementar n.° 2.636. de 04 de 
maio de 1990, que dispõe sobre o 
quadro de cargos e funções públicas 
do Município. 
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Altera a redação do art. 20, da Lei Complementar n.° 2.636, de 
04 de maio de 1990, que traz o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas, alterando o padrão de vencimento dos cargos de Assessor Jurídico 
existentes do atual padrão 09 para o padrão 10, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
'Art 20. 
N.° de Cargos 
02 
(N R) 
Denominação 
Assessor Jurídico 
Código 
Dígito/Padrão 
10 
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta da dotação orçamentária n.° 
02.03.04.122.0021.2205.3.1.9.0.11.00.00.00.00-25. 03.04.04.271.0030.2307.3.1.9 0.13. 
00.00.00.00-91 e 03.04.04.271.0030.2307.3.1.9.1.13.00.00.00.00-92. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 18 de 
dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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Secretária-Geral 
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'.Z1Drefeito Municipal