norma nº 6522/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaúinetc do Prgíeiro
”Montenegro Cidacãe das Artes"
"quimfpfo Tanino (: Ja Citricuftum“
 
LEI Nº 6.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2019.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E |:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
5 2º da Constituição Federal, no artigo 102-A da Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento
do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
| - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do
Plano Plurianual para 2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021
de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, são as identificadas no
ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o artigo 4º,
ê1º da LC n.º 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais
relativas ao ano de 2017;
III » demonstrativo das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018;
IV - demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme artigo
4º, â 2º, inciso III da LC nº 101/2000;
V - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, ê 2º, inciso III da LC nº“
101/2000;
VI - demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o
artigo 4º, & 2º, inciso IV da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita, conforme artigo 4º, ê 2º, inciso V da LC nº 101/2000;
VIII - demonstrativo de margem de expansão das despesas obrigatórias ,
de caráter continuado, conforme artigo 4º, & 2º, inciso V da LC nº 101/2000.
”Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Viofas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS —TeI/Fax: (51) 3649—8200
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Gaãinete Jo Prgfeito
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”Cajaitafdo Tanino e da Citricufrum"
 
Parágrafo único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei, poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em anexo específico, acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4º, ê 3º da LC nº 101/2000.
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 6.398/2017 e
suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
Art. 5º A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos desta Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2019, de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
Art. 6º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros necessários para atender
os programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o exercício financeiro
serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condições estabelecidas na
Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 e as disponibilidades de recursos.
Art. 7º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração Direta
e da Fundação instituída pelo Município serão classificadas e demonstradas segundo a
legislação em vigor.
5 1º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que
aconteceu, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da LC n.º 101/2000.
5 2ª Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado o inciso I do
artigo 1º, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira,
atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme artigo 9º da LC nº 101/2000.
& 3º Para efeito da limitação de empenho serão utilizados os seguintes
critérios: .
I - redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação
vigente;
II - limitação de novos projetos;
III - redução das despesas de manutenção dos órgãos;
IV - outras medidas devidamente justificadas.
& 4º Para efeito do 5 3º do artigo 16 da LC n.º 101/2000, considerar-se￾á irrelevante a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites estabelecidos no
inciso II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8666/1993, no valor mínimo para limitação nesta
data de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Art. 80 Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas serão
projetadas tomando—se por base a inflação apurada nos últimos doze meses, bem como
a prevista para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos planos de
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estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o anexo de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no artigo 1º, que conterá a memória de cálculo.
Art. 9º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
| - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;
II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos,
tarifas, multas e criação de novos índices;
IV — as isenções e incentivos fiscais, nos termos do artigo 14 da LC n.º 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceito apenas o aumento permanente da receita e a
diminuição permanente da despesa.
5 1ª Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita, alterações na
base de cálculo dos tributos municipais, tais como:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
lI - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
5 2ª Estarão computadas na fixação da estimativa da receita, as
isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de
benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC nº 101/2000.
Art. 10. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses antes
do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária.
Art. 11. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
I — para abertura de créditos suplementares;
II - para realização de operações de crédito com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor e nos termos do artigo 38 da LC
n.º101/2000;
III - para realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor e nos termos do
artigo 38 da LC n.º 101/2000.
Art. 12. As transferências de recursos a entidades privadas, filantrópicas
e sem fins lucrativos atenderão às exigências do plano de auxílios do Município, da Lei
Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e suas exceções,
regidas pelo artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os limites
estabelecidos no orçamento anual.
5 1º Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de
lei específica e convênio.
& 2º Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica
sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 13. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de pessoas
físicas concedendo benefícios: 3
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I — através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo, educação e cultura, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal e autorizadas por lei
específica;
II - através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 6.369, de 27.03.2017.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.
5 1º A criação de cargos, alteração na estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e os acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto nos artigos 16,17, 18 e 19 da LC n.º101/2000.
5 2º As despesas com pessoal, elencadas no artigo 19 da LC n.º 101/2000, não poderão exceder o limite previsto nas alíneas “a' e “b” do inciso III do artigo
20 da LC n.º 101/2000 e na Emenda Constitucional n.º 25/2000.
Art. 15. O Executivo Municipal realizará no exercício a avaliação atuarial
do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, para análise do equilíbrio financeiro do
mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.º 402, de 10.10.2008 do
Ministério da Previdência Social - MPS.
Art. 16. São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne
à saúde e segurança;
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir
os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais;
V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea 'e' do
inciso I do artigo 4º da LC nº 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o
resuitado alcançado.
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, desporto, saúde e assistência social, sem ônus para o Município ou com
contrapartida, constituindo—se em projetos específicos somente após a garantia e
confirmação do repasse dos recursos.
Art. 18. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do artigo
29-A da Emenda Constitucional n.º 25/2000 e do ª 3º do artigo 12 da LC nº 101/2000,
possa encaminhar sua proposta orçamentária. É
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Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo desdobrará, em metas bimestrais, a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança administrativa, bem como a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme artigo 8º da LC n.º101/2000.
Art. 20. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controle internos, instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea “e' do inciso I do artigo 4º da LC nº 101/2000, que vigerão também na administração direta e indireta, conforme o caput
do artigo 31 da Constituição Federal.
Art. 21. A reserva de contingência será estabelecida na Lei Orçamentária nos índices constantes do Decreto n.º 3.121, de 31.12.2002.
Art. 22. Os créditos de natureza tributária, lançados, não arrecadados e
inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados nos termos do inciso II, do 5 3º do artigo 14 da LC n.º 101/2000,
fixado através do Decreto do Executivo.
Art. 23. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação será executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
' 5 1ª Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as despesas
correntes na área de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
& 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data e sua pu Iicação.
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEG O, em 28 de
setembro de 2018. '
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS UARDO MULLER ito nicipal
Sec etária-Geral
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