norma nº 6526/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’tc do Prgfeito
“Montenegro Cidadc afas Arres"
“Ciylimfdo Tmiino e da Citricuftum”
LEI N.° 6.526. DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispoe sobre a inspecao sanitéria
e industrial dos produtos de
origem animal no municipio de
Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica criado o Servico de lnspecéo Industrial e Sanitaria de
Produtos de Origem Animal Municipal — SIM. de competéncia do Municipio de
Montenegro, nos termos da Lei Federal n.° 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Parégrafo Unico. A lnspegao sera executada pelo Departamento de
lnspecéo de Produtos de Origem Animal — DIPOA, vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 2° A Inspecéo Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal
sera exercida em todo o territério do Municipio de Montenegro, em relacao as condicoes
higiénico-sanita’rias a serem preenchidas pelos matadouros, indt'Jstrias, agroindUstrias
familiares e estabelecimentos comerciais de até um Iimite de 250m2 de area de producao,
que se dediquem ao abate, industrializacéo e comércio de carnes e demais produtos de
origem animal no comércio municipal.
Parégrafo (mice. A implantacéo do Servico de Inspecao Municipal — SIM
obedecera estas normas em consonéncia com as prioridades de Sadde Piliblica e
abastecimento da populacéo.
Art. 3° Cabe ao responsavel pela Inspecao de Produtos de Origem
Animal e ao titular da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural fazer
cumprir estas normas assim como outras que poderao vir a ser implantadas, desde que
por meio de dispositivos Iegais, que digam respeito a Inspecéo Industrial e Sanitaria dos
estabelecimentos a que se refere o artigo 2° desta lei.
Parégrafo Unico. A funcao de responsavel pela lnspegao de Produtos de
Origem Animal sera’ realizada por Médico Veterinario de cargo efetivo.
Art. 4° 0 Municipio realizara prévia fiscalizacéo, sob o ponto de vista
industrial e sanitério em todos os produtos de origem animal, comestiveis e nao
comestiveis, sejam ou nao adicionados produtos vegetais, preparados. transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados e em transito para ou de estabelecimentos ou
entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal.
Parégrafo Unico. O registro em Orgéo municipal competente é condicao
indispensével para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de
produtos de origem animal referido no caput deste artigo.
Art. 5° Para operacionalizacao e implantacao desta inspecao sanitaria,
fica o Poder Executivo autorizado a contratar servicos terceirizados, bem como realizar
convénios com laboratories e instituicoes de ensino para a execucao dos servicos objeto , ‘ desta Lei.
G “Doe Orgdos, Doe Sanguc: Safve Vidas"
‘ Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS —TeI/Fax: (51 ) 3649-8200
3.1“"! E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte do Prc eito
“Montenegro Cidadc (fas Arms"
“Cayitafdo Tanino e ({a Cirricufmra"
Art. 6° Além do alvara de localizacao expedido pelo Municipio, os
estabelecimentos de que trata o artigo 2° desta Lei deveréo estar munidos de alvara’
expedido pelo Orgao ambiental do Estado ou, quando este nao for exigivel, de alvaré
expedido pelo Municipio.
Art. 7° 0 Municipio adota, para as informaooes apuradas em inspecao
sanita’ria e industrial de produtos de origem animal e em sua fiscalizacao, as sancoes
previstas pelo artigo 2° da Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 8° Nos casos de emergéncia, em que ocorra risco a saUde ou ao
abastecimento pt'Jblico, o Municipio podera contratar 01 (um) Médico Veterinério, nos
termos do artigo 37, inciso IX da Constituicéo Federal.
Art. 9° As despesas de execucao da presente Lei ocorrerao por conta
de dotacéo orcamentéria propria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e/ou
Fundo Municipal Especifico.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentaré por decreto, dispondo
sobre as condicoes higiénico-sanitarias a serem observadas para a aprovaoao e
funcionamento dos estabelecimentos subordinados a fiscalizacao municipal, bem como
as sancoes aplicadas, regulamentando o que for necessa’rio para o cumprimento dos
objetivos principais da presente Lei.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal n.° 4.229 de 1° de julho de 00 . Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO, em 7 de
outubro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LL’K/KEX;,‘L um LEL 1 L3.
VA DERBEL RIEB
Sec eta’ria-GeIral
"Doc Orgdos Doc Sanguc: Safvc Vidas”
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