norma nº 6527/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere do Pre eito
“Montenegro Cidade das Artes"
"Cryoimfdo Tanino :3 J11 Cirricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.527, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente, 02 (dois)
Arquitetos.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois) Arquitetos para atuar na Secretaria Municipal de Obras
PUicas — SMOP, na forma dos artigos 232 e 233, inciso Ill, da Lei Complementar n.°
2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacao sera de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licenca maternidade das servidoras
Victoria Pereira Freitas e Karina Leser Daudt, o que vier primeiro, conforme art. 234 da
Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990.
Paragrafo Unico. No caso de resciséo de contrato é permitida a
contratacao de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Para contratacéo sera utilizada a lista do cadastro de reserva do
concurso n.° C/93/2016, sendo que os requisitos para contratacao seréo os constantes
das Especificacées dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira de recurso a dotacao
orcamenta’ria de nt'Jmero 08.01.04.122.0100.2801.3.1.9.0.04.00.00.00.00-420.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em v' or na data de sua
' publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENE RO, em 17 de
outubro de 2018.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS
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VA DERBEL GRIEB LER
Se retaria-Geral '
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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