norma nº 6528/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm’ do Prc eito
"Montenegro Cidade das Artes"
“Cayirafzfo Tanino e da Citricufrura"
LEI N.° 6.528, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
Fica instituido o Servigo de
Verificacao de Obito para emissao
de Atestado de Obito por
Profissional Médico do Servico
Municipal de Saflde nos casos em
que o Obito ocorrer em residéncia
sem médico assistente.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituido o Servico de Verificacao de Obito para emissao de
Atestado de Obito por Profissional Médico do Servico Municipal de Saude nos casos em que o
Obito ocorrer em residéncia sem médico assistente.
Art. 2° E atribuicao do Profissional Médico do Servico Pablico Municipal
responsavel pelo Servico de Verificacao de Obito:
l - emitir o atestado de Obito na residéncia quando acionado;
ll - remeter a primeira e a terceira via do Atestado de Obito a Secretaria
Municipal de Sande;
lll - entregar a segunda via ao representante/responsavel da familia do
falecido para ser utilizada na obtengao da Certidao de Obito junto ao Cartério do Registro Civil.
Art. 3° A gratificacao seré instituida junto ao artigo 34 da Lei n.° 6.228, de
27.11.2015, e sera concedida a um Profissional Médico Concursado do Servico Municipal de
SaUde, o qual sera designado por Portaria do Executivo e que sera o responsavel pelo Servico
de Verificagao de Obito.
§ 1° 0 Profissional Médico sera de livre escolha do Prefeito Municipal e
podera ser substituido a qualquer tempo.
§ 2° A percepcao da gratificacao instituida pelo ca
pagamento de hora extraordinaria e de adicional de sobreaviso.
tdeste artigo exclui o
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua public 530.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGR em 26 de
outubro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS ED R‘o "LLER
, 4 Prefé'K, Mu icipal
CLKV Mk .. 4. -( I»), Lj \
V DERBEL GRIEB LER
Se retaria—Geral
“Doc Orgdos, Doc Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Gafiinm’ do Prc eito
"Montenegro Cidade das Artes"
“Cayirafzfo Tanino e da Citricufrura"
LEI N.° 6.528, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
Fica instituido o Servigo de
Verificacao de Obito para emissao
de Atestado de Obito por
Profissional Médico do Servico
Municipal de Saflde nos casos em
que o Obito ocorrer em residéncia
sem médico assistente.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituido o Servico de Verificacao de Obito para emissao de
Atestado de Obito por Profissional Médico do Servico Municipal de Saude nos casos em que o
Obito ocorrer em residéncia sem médico assistente.
Art. 2° E atribuicao do Profissional Médico do Servico Pablico Municipal
responsavel pelo Servico de Verificacao de Obito:
l - emitir o atestado de Obito na residéncia quando acionado;
ll - remeter a primeira e a terceira via do Atestado de Obito a Secretaria
Municipal de Sande;
lll - entregar a segunda via ao representante/responsavel da familia do
falecido para ser utilizada na obtengao da Certidao de Obito junto ao Cartério do Registro Civil.
Art. 3° A gratificacao seré instituida junto ao artigo 34 da Lei n.° 6.228, de
27.11.2015, e sera concedida a um Profissional Médico Concursado do Servico Municipal de
SaUde, o qual sera designado por Portaria do Executivo e que sera o responsavel pelo Servico
de Verificagao de Obito.
§ 1° 0 Profissional Médico sera de livre escolha do Prefeito Municipal e
podera ser substituido a qualquer tempo.
§ 2° A percepcao da gratificacao instituida pelo ca
pagamento de hora extraordinaria e de adicional de sobreaviso.
tdeste artigo exclui o
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua public 530.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGR em 26 de
outubro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS ED R‘o "LLER
, 4 Prefé'K, Mu icipal
CLKV Mk .. 4. -( I»), Lj \
V DERBEL GRIEB LER
Se retaria—Geral
“Doc Orgdos, Doc Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Fica instituido o Servigo de
Verificacao de Obito para emissao
de Atestado de Obito por
Profissional Médico do Servico
Municipal de Saflde nos casos em
que o Obito ocorrer em residéncia
sem médico assistente.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituido o Servico de Verificacao de Obito para emissao de
Atestado de Obito por Profissional Médico do Servico Municipal de Saude nos casos em que o
Obito ocorrer em residéncia sem médico assistente.
Art. 2° E atribuicao do Profissional Médico do Servico Pablico Municipal
responsavel pelo Servico de Verificacao de Obito:
l - emitir o atestado de Obito na residéncia quando acionado;
ll - remeter a primeira e a terceira via do Atestado de Obito a Secretaria
Municipal de Sande;
lll - entregar a segunda via ao representante/responsavel da familia do
falecido para ser utilizada na obtengao da Certidao de Obito junto ao Cartério do Registro Civil.
Art. 3° A gratificacao seré instituida junto ao artigo 34 da Lei n.° 6.228, de
27.11.2015, e sera concedida a um Profissional Médico Concursado do Servico Municipal de
SaUde, o qual sera designado por Portaria do Executivo e que sera o responsavel pelo Servico
de Verificagao de Obito.
§ 1° 0 Profissional Médico sera de livre escolha do Prefeito Municipal e
podera ser substituido a qualquer tempo.
§ 2° A percepcao da gratificacao instituida pelo ca
pagamento de hora extraordinaria e de adicional de sobreaviso.
tdeste artigo exclui o
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua public 530.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGR em 26 de
outubro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS ED R‘o "LLER
, 4 Prefé'K, Mu icipal
CLKV Mk .. 4. -( I»), Lj \
V DERBEL GRIEB LER
Se retaria—Geral
“Doc Orgdos, Doc Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br