norma nº 6529/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc do Prgfciro
“Montenegro Cidade dos Artes"
“Coyoimfofo Tanino c ({a Citricufrura"
LEI N.° 6529, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar concesséo de uso com
a Associacéo Comunitéria do
Bairro Séo Paulo.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a firmar concessao de uso
de uma area de terras com a Associacéo Comunitaria do Bairro Séo Paulo, com
as seguintes caracteristicas: superficie de 2.400,00m2, que fica dentro de uma
area maior de superficie de 6.628,67m2, sob matricula n° 51.696, folha 01, livro
02, do Registro de lméveis de Montenegro — RS no Bairro Séo Paulo, no
quarteirao formado pela Avenida Jalio Renner, Rua Severo Fabrasil, Rua José
Alfredo Ost e Municipio de Montenegro, com as seguintes medidas e
confrontaodes: ao NORTE, onde mede 80,00m, com a Avenida Ji’Jlio Renner; ao
SUL onde mede 80,00m com a Rua Jose Alfredo Ost; ao LESTE, onde mede
30,00m com a Rua Severo Fabrasil; e a OESTE, onde mede 30,00m com o
Municipio de Montenegro.
Art. 2° 0 imével, descrito no art. 1°, destina-se a construcao de
um ginasio de esportes, que seré também sede da Associacéo, no prazo méximo
de 3 (trés) anos a partir da data da assinatura do termo de concesséo, sob pena
de reversao da posse da area ao Patrimonio Municipal.
Paragrafo unico. Caso seja dada destinacao diversa da prevista
neste artigo, desativadas as atividades da Associacao ou por interesse da
Administracao o imovel revertera ao patrimonio do Municipio, sem direito a
indenizacao ou retencao pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3° 0 imovel néo podera ser cedido, transferido, dado em
garantia ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisao imediata da
concesséo de uso, independentemente de notificacéo.
Art. 4° 0 prazo da presente concesséo de uso sera de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante prévia manifestacao
180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo e autorizacao legislativa.
Art. 5° E de responsabilidade da Associacéo a construcao do
imovel, despesas com pessoal, bem como quaisquer outros custos, inclusive
agua, energia elétrica, IPTU, devendo ainda zelar pela conservacéo e ‘ \
manutencéo do referido imovel, cabendo ao Municipio somente a concessao do
imovel.
“Doc Orgdos, Doc Sangue: Safvc Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEincte do Pre eito
"Montenegro Cidade das Arres”
“qimfdo Tanino e da Citricuftura”
Art. 6° Cabera a Secretaria Municipal de Obras PUblicas - SMOP
a fiscalizagao do cumprimento da presente Lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
GABiNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO, em
1° de novembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Prefe\ito Mu 'cipal
Se retaria-Geral
“Doe Organs, Doc Sangue: Safve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br