| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6530 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XII ao artigo 34 da Lei n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. |
| native_id | 3680 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO GaBincte do Pre cito "Montenegro Cidaafc dds Arres" "Coyfimfdo Tanino 6 Ja Citricuftura" LEI COMPLEMENTAR N.o 6.530, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. Acrescenta o inciso XII ao artigo 34 da Lei Complementar n.° 6228, de 27 de novembro de 2015, que dispoe sobre os quadros de cargos e funooes pUblicas do Municipio; estabelece 0 Plano de Carreira dos Servidores e da outras providéncias. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Acresoenta o inciso XII a redaoao do artigo 34 da Lei Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispoe sobre os quadros de cargos e fungdes pL’iicas do Municipio; estabelece 0 Plano de Carreira dos Servidores e da outras providéncias, com a seguinte redaoao: “Art. 34... XII - Médico responsaveI peIa emissao de atestado de Obito em domicilio, com gratificaoao correspondente a 100% do var do Padrao Referencial”. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaoao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTE GRO, em 09 de novembro de 2018. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. W¥Acw VA ERBE IGRII: ELER Secretaria-Geral "Doe Orga’bs, Doe Sangue: Safvc Vidhs" Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br