norma nº 6533/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincte do Pre rim
“Montenegro Cidade das Arm"
“Cayimfcfo Tanino c ofa Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.533, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a definir
como Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS, a area urbana do imével
matriculado sob o n.° 51.563 junto ao
Registro de Imoveis e da outras
providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, de acordo com 0 art. 47. inc. V, da Lei Federal n.° 11.977, de
07.07.2009, 0 art. 4°, inc. V, letra ‘f‘, da Lei Federal n.° 10.257, de 10.07.2001, e 05 artigos. 91
e 92, da Lei Complementar Municipal n.° 4.759, de 06.11.2007, a area urbana do imével
matriculado sob o n.° 51.563junto ao Registro de lméveis.
Paragrafo Unico. A area de que trata o caput deste artigo corresponde a:
l - uma area de terras, sem benfeitorias, com a superficie de 25.407,42m2
situada nesta cidade, zona urbana, no quarteirao formado pela rua José Pedro Steigleder,
Avenida Ernesto Popp, rua Padre Miguel Kellner, com as seguintes confrontacoes: a OESTE,
em dois segmentos, o primeiro de 5,50m, com Sindicato dos Trabalhadores nas lndL’istrias de
Alimentacao de Montenegro, 0 segundo de 81,76m, com Olivia Selanira Weber; a LESTE,
onde mede 119,91m, com Municipio de Montenegro; ao NORTE, em dois segmentos, o
primeiro de 268,94m, com Sindicato dos Trabalhadores nas IndCistrias de Alimentacao de
Montenegro e o segundo de 13,02m, com rua Padre Miguel Anténio Kellner; ao SUL, em trés
segmentos, o primeiro de 35,00m, o segundo de 130,00m, o terceiro de 91,32m, sempre com
o leito da extinta Rede Ferroviaria Federal S.A.;
ll - o Registro Imobiliario de n.° 51.563 compoe o Anexo 1. sendo parte
integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2° Os requisitos urbanisticos deverao atender aos padroes
estabelecidos no art. 4°, inc. ll, da Lei Federal n.° 6.766, de 19.12.197 . Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na d ta de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO ENEGR , e X 09 de
novembro de 2018. \
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
L \O
CARLOS EDUARVDOXLLLLER
Prefeito M icipal
\
\
\
Secreta’ria-Geral
"Doe Orgoios, Doc Sanguc: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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\‘ ' ' » . - :w— -: REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL￾Comarca de Montenegro
REGISTRO DE lMOVElS DE MONTENEGRO
Narciso Aldana - Oficial
Pagina 1de2
CERTlFlCO, usando a faculdade que me confers a Lei c por assim tor sido pcdido, quc rcvcndo‘hcstc Oficio, o Livro
n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matricula o inteiro teor seguinte: ' REGISTRO DE IMoVEis - MONTENEGRO
LlVRO N° 2_ - REGISTRO GERAL'
Montenegro, 02 de maio de 2018 51.563
IMOVEL - UMA AREA DE TERRAS. sem benfe'rton'as, com a superficie de 25.407,42m’, de formato
irregular. sltuado no BAlRRO CINCO DE MAID. nesta cidade, zona urbane, no quarteiréo forrnado
pela Rua José Pedro Steigleder. Avenida Ernesto Popp, Rua Padre Alberto Trasel, e Rua Padre
MATRiCULA
MiguelKellner. com as seguintes medidas e oonfrontagées: ao NORTE, um segmento medindo
268,94m, com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indflstrias de Alimentaeao de Montenegro, e um
segmento medindo 13,02m, com a Rua Padre Miguel Anténio Kelln'er; ao SUL, em trés segmentos,
medindo 35.00m, 130.00m e 91,32m, com o leito da extinta Rede Ferrovién'a Federal 8A.: a OESTE, um segmento medindo 5,50m, com o Sindicato dos. Trabalhadores nas lndfistn‘as de
Alimentaoéo de Montenegro, e um segmento medindo 81,76m, com Olivia Selanira Weber; e. a
LESTE, medindo 119,91m, com o Municipio de Montenegro. DESCRIGAO DO: PERiMETRO:
linioia-se no vértice 1 (E 453.583.301; N 6.715.598.436). Do vértice 01 vai até o vértice 2 (E
453.831.259; N 6.715.487.431) com azimute de 1 12°46'50" e disténcia de 268,94m. Do vértice 2 vai
ate 0 vértice 3 (E 453.833.4468; N 65.715.492.468) com. azimute de 23°40'38” 9 disténcia de 5.50m.
Do vértice 3 val ac vértice 4 (E 453.845.473; N 6.715.487.427) oom azimute de 112°46'50" e
dieténcia de 13,02m- Do vértioe 4 vai até o vértice 5 (E 453797.321; N 6.71 $377,614) com azimute ;
de 203°46‘38" e disténcia de 119,91m. Do vértice 5 vai até o vértice 6 (E 453773.802; N
$715,543,534) com azimute de 317°46'51" e distén'oia de 35,00m. Do vértioe 6 vai ate 0 vértice 7
(E 453653.943; N 65.715.453.871) com azimute de 292°46'51" e disténcia de 130,00m. Do vértice 7
vai até o.vértioe 8 (E 453.581.770; N 6.715.509.815) com azimute de 307°48'50" e disténcia de
91,32m. Do ve’rtice 8 Vai até o vériioe 1 (inicio da descrigéo) com azimute de 1°04'23" e distancia de ‘ 81 ,76m..Fechando assim, o poligono descrito com uma area de\_25.407,42m2. CONFRONTANTES:
De V1 até V3: Sindicato dos Trabalhadores nas lndt’Jstn‘as de Alimentaoao de Montenegro; De V3 i
ate V4: Rua Padre Antonio Miguel Kellner; De V4_até V5: Municlpio de Montenegro; De V5 até V8:
Extinta Rede Ferroviéria Federal Sociedade Anonima; De V8 até V1: Olivia Selanira Weber.
PROPRIETARIO: MUNlCiPIO DE MONTENEGRO. entidade de dineito pflblico, inscfifo no CNPJ
sob n° 90.895.905/0001-60, com sede na Rua Joéo PeSsoa. n° 1363, Bairro centre, nesta cidade.
REGISTRO )iNTERIOR: R.3—5.591 do Ljvro 2-RG deste Oficio de Registro de lméveis. Emol:
RS19,00. Prooessamento eletrénico de dados: RS450. Selo Digital: 0370.03.1800002.01238 = Nihil
Continua na Préxima Pa’gina —:-:-:-:—:-:-:-:~:—:-:-:-:-:-:-:~:-:-:—:-:—:—:-:—:—:—:—:-:-:—:-:-:-:—:-:-:—:-:-:—:-:-:—'-‘-'-:—:—:-:-:-:—
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Continuagfio da Pégina Anten'or -:-:—:-:-:-:—:-:—;-:—:-:—:—:—:—:-:—:-:-:-:-:-:—:—:—:—:—:—:~:-:—:-:-:-:-:-:—:-:-:'-:-:-:-:—:—:-:-:-:-
REGISTRO DE lMéVEIS - MONTENEGRO
LIVRp N? 2 - REGISTRO GERAL
Montenegro, 02 de maio de 2018 51.563 _
- 0370.01.1800002.05479 = NihiI. Titulo Protocolado no L° 1-8, n° 203.773 em 19 de abrfl de 2018.
TE ' 0 Oficial:
MATRiwLA
Narciso Alda'na ‘ , :_
AVA-51.563 - Montenegro. 02 de maio de 2018. A presente matn'culé foi aberté‘ em razao de
’ Tetificagéo'administrativareoafofime refiuerimento dates-19 am 99-dajaneimde 2018. ,devidamente
assinado por Canes Eduardo Muller - Prefeito Municipal em exercicio, acompanhado de planié de
localizagéo, com devida anuéncia dos Iindeiros. memorial descritivo e} RRT n° 65434‘If2; pela
Arquiteta e Urbanista Karina Laser Daudt - CAU registro nacional A49989-7. Emolz R$34,20.
,. Prodeésamento eletrénico de dados: R$4,60. Selo Digital: 0370.04.1700011.02659 = Nihii -
0370.01.180000236480 = Nihil. Titulo Protocolado no L° 1-3, n° 203.773, em 19 de abril de 2018. g
TE ‘ i,
' o Oficialz’ % l ' h
Aldana
Montenegro-RS, quinta—feira, 3 de maio de 2018.
Total: RS 25.90 Sebsfmidéo 2 péginasq» RS 12.60 (0370.03.1800002.0137'. = Nihil) Busca em livros e arqu’wos: RS 8.70 (0370.01. i800002.06979 = Nihil)
Processautcnlo cxmanico d: dados: RS 4.60 (0370.0|.13000020oe9so = Nihil) . w " w
» .2 9-— NARCI ALDANA - OFICIAL
RODRIGO ALDANA SCH LLKOPF - Registrador Substitute
ANA CRISTINA ALVES ALDANA - Regish'adora Substitute
JUDITH ALDANA FELL — Escrevente Autorizada
_ Rua: Capitio Pox-firio, 1666 — Centre — Montenegro - RS - CEP: 95780-000 — Fone: {51) 3632—6446