norma nº 6534/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEincte do Pre eito
“Montenegro Cidade das Arres"
“qimfdo Tanino e da Citricuftum"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.534, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente, 01 (um) Técnico
de Enfermagem.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporéria e
administrativamente, 01 (um) Técnico de Enfermagem para atuar junto a Secretaria
Municipal de Saude - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei
Complementar n.° 2635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacao é de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo, conforme artigos 234 e
235, parégrafo Unico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Parégrafo unico. No caso de resciséo de contrato é permitida a
contratacao de novo profissional pelo prazo restante na data da resciséo.
Art. 3° Os requisitos para a selecao 550 OS constantes na especificacéo
do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa serviré de recurso as dotacoes
orcamentérias n.o 06.02.10.302.0100.260231.9.0.04.00.00.00.00-202, n.°
06.03.10.301.0223.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00—250, n.°
06.03.10.301.0223.2606.3.1.9.0.04.00.00.00.00—260 e n.°
06.04.10.301.0223.2613.3.1.9.0.04.00.00.00.00-343.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vi or na data de sua
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNlCIPAL DE MON ENEGR
novembro de 2018.
, em 09 de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUAR. O "LLER
Prefeit Mu 'cipal
RB BELERI \
Se retaria-Geral
“Doc Orgfios, Doe Sangm’: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649—8200
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