norma nº 6535/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincre ({0 Prefeito
“Monrmegro Cidadc Jas Arres"
“qitafdo Tmiino e da Citricu/tum"
LEI N.° 6.535, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos
atinentes da Lei n.° 6.100/2015,
que reformulou o Conselho
Municipal de Cultura.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do artigo 2°, dos incisos IV e XVII do
artigo 3°, do artigo 5°, do artigo 10, da Lei n.° 6.100/2015, que reformulou o
Conselho Municipal de Cultura, passando a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 2° 0 Conselho Municipal de Cultura seré constituido de 18
(dezoito) membros e respectivo suplente, designados pelo Prefeito Municipal
entre pessoas de reconhecida atividade cultural e artistica.” (NR)
“Art. 3°
IV - um representante da Entidade de Filantropia, Cultura e Arte - EFICA;
XVII - um representante do SESC;” (NR)
“Art. 5° 0 Conselho reunir—se-é, ordinariamente, uma vez por més
e extraordinariamente, quantas vezes forem necessaries, por convocacao do
Presidente ou secretario do Conselho Municipal de Cultura.” (NR)
“Art. 10. Noventa dias apés a publicacao desta lei, o Conselho
Municipal de Cultura deveré apresentar minuta do Regimento lnterno a ser
aprovado pelo Prefeito Municipal, dispondo sobre funcionamento das sessoes,
atribuicoes do Presidente, forma de eleicao, preenchimento de vagas de membros
impedidos ou renunciantes, casos de perda de mandato, forma de emissao de
pareceres, encaminhamento dos assuntos a votacao, bem como as demais
disposicées destinadas ao seu perfeito funcionamento." (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 3° da Lei n.°
6.100/2015, que reformulou o Conselho Municipal de Cultura, o qual vigorara com . a seguinte redacao:
“Art. 3°...
XVIII - um representante da UERGS.”
“Doc Orgdos, Doe Sanguc: Safvc Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinctc do Prg’eiro
"Montenegro Cidade afas Arres"
“Capitafdo Tanino e da Citricuftura"
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ~o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT EGRO, em
09 de novembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretéria-Geral
"Doc Orgies, Doe Sanguc: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br