norma nº 6536/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincre do Prc cito
“Montenegro Cidadc das Arres"
"qirafdo Tanino c ofa Citricuftum”
LEI N.° 6.536, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar por mais 1O (dez) anos a
concessao de direito real de use a
empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda.
e acrescentar inciso XI ao artigo 4°
da Lei n.° 4.970/2008.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por mais 10 (dez)
anos a concessao de direito real de uso a empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda..
conforme previsto no artigo 3° da Lei n.° 4.970/2008, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder incentivo a empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda..
Art. 2° Acrescenta o inciso XI ao artigo 4° da Lei n.° 4.970/2008, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa A.D. Brenner & Cia.
Ltda., o qual vigorara com a seguinte redacao:
“Art. 4°...
XI - doar 10 (dez) rocadeiras da marca Stihl, modelo F8220,
equipadas com motor 2 tempos, com poténcia de 1,7KW, 2,3DIN PS, 35,2
cilindradas, com peso de 7,7kg, com lamina trés pontas, acompanhadas de jogo de
ferramentas, éculos de protecao, cinto duplo para ombros e garantia de 1 ano, sendo
a primeira entregue na assinatura do contrato e as demais, uma por ano, no més de
janelro. "
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da su publicacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
de novembro de 2018.
NTENE O, em 09
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS ED
VANDERBELI GRIEBELER
Secretaria-Geral
“Doc Orgdos, Doe Sangm’: Safvc Vitfas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
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