norma nº 6537/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prjciro
“Montenegro Cidarfc do; Arm's"
"qim/do Tanino e do Citricuftum"
LEI N.° 6.537, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui e cria a FeRuraI e a
FeUrbana no Municipio de
Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Ficam instituidas e criadas a FeRural e a FeUrbana, feiras
municipais de apresentacao de projetos pedagogicos desenvolvidos nas escolas
durante o ano corrente, a serem realizadas anualmente, no segundo semestre
letivo, pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, possuindo como
tematica: Montenegro, territério Educativo.
§1° A FeRural e a FeUrbana possuem cara’ter pedagégico e tem
como intuito aproximar diferentes realidades e proporcionar a toda comunidade o
contato com as acoes das escolas, salientando, ainda, a importéncia da presenca
da escola para o Territério e do Territério para a escola.
§2° O municipio de Montenegro, através da Secretaria Municipal
de Educacao e Cultura, subsidiara, anualmente, os custos operacionais das
escolas para a realizacao da FeRuraI e FeUrbana, conforme disponibilidade
orcamentéria.
Art. 2° Poderao participar da FeRuraI e FeUrbana todas as
escolas de educacao basica da rede municipal de ensino do Municipio de
Montenegro/RS, com os seguintes objetivos:
l - fomentar o desenvolvimento de projetos pedagogicos nas
escolas que permitam que essas possam envolver diferentes turmas em torno de
uma mesma temética;
|| - promover a articulacéo entre o campo e a cidade através da
interacao das acoes exitosas das escolas municipais na perspectiva de
Montenegro enquanto Territorio Educativo;
lll - divulgar para a comunidade escolar e local os projetos
exitosos desenvolvidos nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3° Séo critérios para organizacao e apresentacao dos
enquanto Territorio Educativo. perpassem a escola de maneira transversal,
explorando nosso municipio enquanto um territorio educativo e referéncia
regional;
projetos: I x
| - que os assuntos referentes a abordagem de Montenegro . "
'Jf/
ll - que o projeto seja desenvolvido na escola, através da
articulacao entre a comunidade escolar e local, durante o ano letivo em curso;
“Doe Orga‘os, Doc Sanguo: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEincte do Pre cito
“Montenegro Cidade das Arres"
"qim/do Tanino c [{a Cirricufrum"
||| - fica proibida toda e qualquer ativldade que possa colocar em
risco a integridade das pessoas, de animais, do espaoo fisico e do patriménio no
local de realizaoao da Feira.
Art. 4° A FeRural e FeUrbana serao conduzidas por Comissao
Organizadora designada pela Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, a qual
caberé a verificagao sobre o cumprimento das normas aplicaveis e a resolugao
dos casos omissos.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerao por conta de
dotagao orgamentaria prépria.
Art. 6° Esta Lei podera ser regulamentada por Decreto no que
couber
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EG O, 16 de
novembro de 2018. \
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REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE:
Data Supra.
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' CARLOS EDU \ ' LER
a PrefeitoxMuni 'pal Muck m o {‘90\
VA DERBELIGRIE LER
Sec etaria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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