norma nº 6539/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincte ([0 Pre eito
“Montenegro Cidade das Arres"
"qitafcfo Tanino e do Citricuftura"
LEI N.° 6.539, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispoem sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Montenegro, seus
principios, objetivos, estrutura,
organizacao gestao, inter-relacées
entre os seus componentes, recursos
humanos, financiamentos e de outras
providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
TlTULO I
DISPOSIcAo PRELIMINAR
Art. 1° Esta Lei regula no municipio de Montenegro e em conformidade com
a Constituicéo da RepI'Iblica Federativa do Brasil e a Lei Organica do Municipio, o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano,
social e economico, com pleno exercicio dos direitos culturais.
Parégrafo Unico. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no ambito municipal, das
politicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestao compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
TiTULO II
DA POLiTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2° A politica municipal de cultura estabelece o papel do Poder Pablico
Municipal na gestao da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a
todos os municipes e executadas pela Prefeitura Municipal de Montenegro, com a
participacao da sociedade, no campo da cultura.
CAPiTULo I
DO PAPEL DO PODER PUBLICO MUNICIPAL NA GESTAo DA CULTURA
Art. 3° A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
PUblico Municipal prover as condigées indispensaveis ao seu pleno exercicio, no ambito do
municipio de Montenegro.
Art. 4° E responsabilidade do Poder PUbliCO Municipal, com a participacao
da sociedade, planejar e fomentar politicas pI’Iblicas de cultura, assegurar a preservacao e
promover a valorizacao do patriménio Cultural material e imaterial do Municipio de
Montenegro e estabelecer condicoes para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro piano 0 interesse pL’Iblico e o respeito a diversidade cultural.
”Doe Orgtios, Doe Sanguc: Sufi/c Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinetc do Prc’ eiro
“Montenegro Cidaofc dds Arm"
“Cripirafdo Tanino c ({a Citricuftura"
Art. 5° Cabe ao Poder PUblico do Municipio de Montenegro planejar e
implementar politicas pL’iblicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadaos, com liberdade de expressao e criacéo nas formas da lei;
|| - universalizar o acesso aos bens e servicos culturais;
||| - contribuir para a construcéo da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressoes culturais presentes no municipio;
V - combater a discriminacao e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparéncia da gestao cultural fomentando
autonomia para os atores e agentes culturais;
VIII - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no ambito local;
IX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentavel;
X - intensificar as trocas, os intercambios e 05 dialogos interculturais.
Art. 6° A atuacao do Poder PUblico no campo da cultura nao se contrapoe
ao setor privado. com a qual deve. sempre que possivel, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das acées, evitando superposicoes e desperdicios.
Art. 7° A politica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relacao
estratégica com as demais politicas pL’iblicas, em especial com as politicas de educacéo,
comunicacao social. Meio ambiente, turismo, ciéncia e tecnologia, esporte, Iazer, saUde e
seguranca pCiica.
Art. 8° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulacao e
execucao, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliacao uma ampla gama
de critérios, que vao da liberdade politica, econémica e social as oportunidades individuais de
saL'Jde, educacao, cultura, producao, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
CAPITULO u
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 9° Cabe ao Poder Pablico Municipal garantir a todos os municipes o
pleno exercicio dos direitos culturais, entendidos como:
l - o direito a identidade e a diversidade cultural;
II - livre criacéo e expresséo artistica e cultural;
Ill - livre difusao em diferentes plataformas e em detrimento a lei;
IV - participacao nas decisoes de politica cultural;
V - o direito autoral;
VI - o direito ao intercémbio cultural nacional e internacional.
"Doe Orgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
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GaEinetc do Pre eito
"Montenegro Cidadc das Artes"
“Cayitaflfo Tanino e da Citricuftura"
CAPiTULO III
DA CONCEPcAo TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 10. O Poder PUico Municipal compreende a concepcao tridimensional
da cultura — simbolica, cidada e econémica - como fundamento da politica municipal de
cultura.
secAo I _ . DA DIMENSAO SIMBOLICA DA CULTURA
Art. 11. A dimensao simbélica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patriménio cultural do Municipio de Montenegro
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da
sociedade local. conforme o artigo 216 da Constituicao Federal.
Art. 12. Cabe ao Poder Pl’Jblico Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criacao simbolica expressas em modos de Vida, crencas, valores, praticas,
rituais e identidades.
Art. 13. A politica cultural deve contemplar as expressoes que caracterizam
a diversidade cultural do Municipio, abrangendo toda a produgao nos campos das culturas
populares, eruditas e da indflstria cultural.
Art. 14. Cabe ao Poder Pablico Municipal promover diélogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepcoes
da dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construcao da
paz, moldada em padroes de coesao, integracao e harmonia entre cidadaos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nacoes.
SEcAo ll
DA DIMENsAo cADA DA CULTURA
Art. 15. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
construir numa plataforma de sustentacéo das politicas culturais.
Art. 16. Cabe ao Poder PUblico Municipal assegurar o pleno exercicio dos
direitos culturais a todos os cidadaos, promovendo o acesso universal a cultura por meio do
estimulo a criacao artistica, da democratizacao das condicoes de producéo, da oferta da
formagao, da expansao dos meios de difusao, da ampliacao das possibilidades de fruicao e
da Iivre circulacao de valores culturais.
Art. 17. O direito a identidade e a diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Pablico Municipal por meio de politicas pt'Jblicas de promocao e protecao do
patrimonio cultural do municipio, de promocao e protecao das culturas indigenas, populares e
afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorizacao da
cultura de outros grupos sociais, étnicos e de género, conforme os artigos 215 e 216 da
Constituicao Federal.
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
”l mu. Arm“. '3’. W") ’7‘ \“~J V’-
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Gafiinete do Prjeiro
“Montenegro Cidazfc dos Arm"
“Cayimfdo Tanino c do Cirricuftum"
Art. 18. O direito a participacao na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Pablico Municipal com a garantia da plena liberdade para criar. fruir e difundir a cultura
e da nao ingeréncia estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 19. O direito a participacéo na vida cultural deve ser assegurada
igualmente as pessoas com deficiéncias, que devem ter garantidas condicées de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artistico e
intelectual.
Art. 20. Gabe ao Poder Pablico Municipal criar condigoes para o
desenvolvimento da cultura como espaco de inovacao e expressao da criatividade local e
fonte de oportunidade de geracao de ocupacoes produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentracao dos fluxos de formagao, producao e
difusao das distintas linguagens artisticas e mUItiplas expressées culturais.
sscixo I"
DA DIMENSAO ECONOMICA DA CULTURA
Art. 21. O Poder Pablico Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
| - sistema de producao, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa. formacao, difusao. distribuicao e consumo;
|| - elemento estratégico da economia contemporanea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinamicos e importante fator de desenvolvimento econémico e
social;
lll — conjunto de valores e préticas que tem como referéncia a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernizacao e desenvolvimento
humano.
Art. 22. As politicas pL’iblicas no campo da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do municipio nao restrito ao seu valor mercantil.
Art. 23. As politicas de fomento a cultura devem ser implantadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 24. Objetivo das politicas de fomento a cultura no Municipio de
Montenegro deve ser estimular a criacao e o desenvolvimento de bens, produtos e servigos e
a geracao de conhecimento que sejam compartilhados por todos.
Art. 25. O Poder Pablico Municipal deve apoiar os artistes e produtores
culturais atuantes no municipio que tenham assegurado o direito autoral de suas obras
considerando o direito de acesso a cultura por toda a sociedade.
”Doc Orgdos, Doc Sangue: Safve Vidas”
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Gafiim’re do Prffeito
“Montenegro Cidade ({as Arm"
”Cayirafdo Tanino e da Citricuftum"
TITULO m
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULOI
DAS DEFINICéES E DOS PRINCIPIOS
Art. 26. O Sistema Municipal de Cultura- SMC se constitui num instrumento
de articulacao, gestao, fomento e promocéo na area cultural. tendo como esséncia a
coordenacao e cooperacao intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, a
democratizacao dos processos decisérios e a obtencao de economicidade, eficiéncia. eficécia
e efetividade na aplicacéo dos recursos pi'Jblicos.
Art. 27. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na politica
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes para instituir um processo de
gestao compartilhada com os demais entes federativos da Repflblica Brasileira com suas
respectivas politicas e instituicées culturais e a sociedade civil.
Art. 28. Os principios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relacées como
parceiro e responsavel pelo seu funcionamento $50:
| - diversidade das expressoes culturais;
II - universalizacao do acesso aos bens e servicos culturais;
III - fomento a producao, difusao e circulacao de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperacéo entre os entes federados, os agentes pi'Jblicos e privados
atuantes na area cultural;
V - integracao e interacao na execucao das politicas, programas, projetos e
acoes desenvolvidas;
VI — complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das politicas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituicoes da sociedade civil;
IX - transparéncia e compartilhamento das informacoes;
X - democratizacao dos processos decisérios com participacao e controle
social;
XI - descentralizacéo articulada e pactuada da gestéo. dos recursos e das
agées;
XII - ampliacao progressiva dos recursos contidos nos orcamentos pUblicos
para a cultura.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular
e implementar politicas pl'Jblicas de cultura, democréticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com demais entes da federacao, promovendo o desenvolvimento - humano,
social e econémico - com pleno exercicio dos direitos culturais e acesso aos bens e servicos
culturais, no ambito do municipio.
Art. 30. Séo objetivos especificos do Sistema Municipal de Cultural - SMC:
“Doc Orgdos, Doc Sangue: Safve Vizfas”
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Gafiincre do Prgflrito
“Montenegro Cidmfc’ Jas Am’s"
“qimfrfo Tanino e do Citricuftum”
I - estabelecer um processo democratico de participaoao na gestao das
politicas e dos recursos pI’Iblicos na area cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos pI’Jicos da area de
cultura entre os diversos segmentos artisticos e culturais. regioes e bairros do municipio;
III - articular e implementar politicas pL'Iicas que promovam a integragao
da cultura com demais areas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentavel do municipio;
IV - promover o intercémbio com os demais entes federados e instituigoes
municipais a cooperacao técnica e a otimizacao dos recursos financeiros e humanos
disponiveis;
V - criar instrumentos de gestao para o acompanhamento e avaliacao das
politicas pI'Jblicas;
VI - estabelecer parcerias entre setores pI’Iblicos e privados nas areas de
gestao e de promocao da cultura.
CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA
359110 I
DOS COMPONENTES
Art. 31. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - coordenacéo: Secretaria Municipal de Educaoao e Cultura — SMEC;
|| - instancias de articulacao, pactuacéo e deliberacao: Conselho Municipal
de Cultura e a Conferéncia Municipal de Cultura - CMC;
||| - instrumentos de gestao: Plano Municipal de Cultura - PMC, Fundo
Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC, Sistema Municipal de lnformacoes e
Indicadores Culturais — SMIIC e Programa Municipal de Formacao na Area da Cultura —
PROMFAC.
Paragrafo Unico. O sistema Municipal de Cultura- SMC estara articulado
com os demais sistemas municipais ou politicas setoriais, em especial, da educaoao, da
comunicacéo, da ciéncia e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econémico e social, da indI'Jstria e comércio, das relacoes internacionais. do meio ambiente,
do turismo, do esporte, da saL'Ide, dos direitos humanos e da seguranca, conforme
regulamentacao.
sec/10 ll
DA COORDENAcAo DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 32. A SMEC é o Orgao superior, subordinado diretamente ao Prefeito
Municipal. e se constitui no Orgao gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 33. Integram a estrutura da SMEC instituicoes vinculadas indicadas a.
seguw: l ‘
I - departamento de Educacao;
II - departamento de Cultura; \
||I - diretoria de Desporto; ' IV - setor de Atividades Auxiliares;
“ “‘ ,
“Doc Orgdos, Doc Sangue: Safvc Vitfas"
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"Montenegro Cidadc’ ofas Arm"
"Copitafdo Tmiino e do Cirricufrura"
V - estabelecimentos Municipais de ensino;
Vl - e outras que venham a ser constituidas.
Art. 34. 8510 atribuicoes da SMEC:
| - formular e implementar, com a participacao da sociedade civil, 0 Plano
Municipal de Cultura - PMC, executando politicas e as acoes culturais definidas;
ll - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC integrado aos
Sistema Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores pL’iblicos e privados no ambito
do municipio, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura de atuagao;
l|| - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma
visao ampla e integrada no territério do Municipio considerando a cultura como uma das
a'reas estratégicas para o desenvolvimento local;
lV - valorizar todas as manifestacoes artisticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do municipio;
V - preservar e valorizar o patriménio cultural do Municipio;
Vl - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao pUblico a
documentacao e 03 acervos artisticos, culturais e historicos de interesse do Municipio;
Vll - manter articulacao com entes pdblicos e privados visando a
cooperacao em acoes na area da cultura;
V||| - promover o intercambio cultural em nivel regional, nacional e
internacional;
IX — assegurar o funcionamento de Fundo Municipal de Desenvolvimento da
Cultura — FUMDESC e promover acoes de fomento ao desenvolvimento da producao cultural
no ambito do Municipio;
X - descentralizar os equipamentos as agoes e 05 eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
Xl - estruturar e realizar cursos de formacao e qualificagao profissional nas
areas de criacao, producao e gestéo cultural;
Xll - estruturar o calendario de Eventos do Municipio e o Calendério
Cultural;
Xlll — elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
politicas especificas de fomento e incentivo;
XlV - captar recursos para projetos e programas especificos junto a Orgaos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura e dos
Féruns de Cultura do Municipio;
XVl - realizar a Conferéncia Municipal de Cultura - CMC, colaborar na
realizacao e participar das conferéncias Estadual e Nacional de Cultura;
XVll - exercer outras atividades correlatas com suas atribuicoes.
Art. 35. A SMEC como Orgao coordenador do Sistema Municipal de
Cultura- SMC, compete:
l - exercer a coordenacao geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
ll - promover a integracao do Municipio ao Sistema Nacional de Cultura￾SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos
de adesao voluntéria;
“Doc érgdos, Doc Sangue: Safvc Viofas”
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Gabinerr do Prffeito
"Montenegro Cidacfe Jas Arres"
“Ccmirafdo Tam’no e da Citricuftura"
lll - instituir as orientacoes e deliberacées normativas e de gestao.
aprovadas no plenario do Conselho Municipal de Cultura e nas suas instancias setoriais;
IV - implementar. no ambito do governo municipal, as pactuagoes
acordadas na Comissao Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Politica Cultural - CNPC e na Comissao Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual
de Politica Cultural - CEPC;
V - emitir recomendacoes, resolucoes e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura;
Vl - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parametros
quantitativos que contribuam para a descentralizacao dos bens e servicos culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura-SNC e do Sistema Estadual da Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os
Sistemas Nacional e Estadual de lnformacées e Indicadores Culturais;
Vll - colaborar, no ambito do Sistema Nacional de Cultura —SNC, para a
compatibilizagao e interagao de normas, procedimentos técnicos e sistema de gestao;
Vlll - subsidiar a formulacao e a implementacao das politicas culturais e
acées transversais da cultura nos programas, planos e acoes estratégicas do Governo
Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodolégicos e na classificacao dos programas e acées
culturais no ambito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no ambito do Sistema Nacional de Cultura - SMC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementacao de programas de formacao
na Area da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsaveis pela gestao das politicas pI'Jicas de cultura do Municipio;
Xl - coordenar e convocar a Conferéncia Municipal de Cultura - CMC.
SEcAo ||I
DAS INSTANCIAS DE ARTICULAcAo, PACTUAcAo E DELIBERAcAo
Art. 36. Os orgaos previstos no inciso ll do artigo 31 desta lei constituem as
instanclas municipais de articulacao. pactuacao e deliberacao do SNC, organizadas na forma
descrita na presente secao.
SUBSEcAo I
Do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 37. O Conselho Municipal de Cultura, Orgao colegiado, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de servir de apoio e aconselhamento para a gestao
democrética da politica do Municipio, tem sua normatizacao regida por meio de lei prépria.
SUBSEcAo ll
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 38. A Conferéncia Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa
instancia de participacao social, em que ocorre articulacao entre o Governo Municipal e a
Sociedade Civil por meio de organizacées culturais e segmentos sociais, para analisar a
“Doc Orga‘os, Doe Sangm’: Safvc Vic/as"
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Gafiinctc do Pro eito
“Montenegro Cidarfc ({as Am’s”
“CryoitafJo Tanino c [{a Cirricufrura"
conjuntura da area cultural no municipio e propor diretrizes para a formulacéo de politicas
pL'Jblicas de cultura, que comporao 0 Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC.
§ 1° E de responsabilidade da Conferéncia Municipal de Cultura - CMC
analisar, aprovar mocoes, proposigoes e avaliar execucao das metas concernentes ao Plano
Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC e as respectivas revisoes e adequacoes.
§ 2° Cabe a SMEC convocar e coordenar a Conferéncia Municipal de
Cultura - CMC, que se reuniré ordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho
Municipal de Cultura - CMC. A data de realizagao da Conferéncia Municipal de Cultura - CMC
devera estar de acordo com o calendério de convocacéo das Conferéncias Estadual e
Nacional de Cultura.
§ 3° A Conferéncia Municipal de Cultura - CMC sera precedida de
Conferéncias Setoriais e Territoriais.
SECAO IV
oos INSTRUMENTOS DE GESTAO
Art. 39. Constituem-se em instrumentos de gestao do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura — PMC;
ll - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura — FUMDESC;
Ill - Sistema Municipal de Informagoes e lndicadores Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formagao na Area da Cultura — PROMFAC.
Paragrafo Unico. Os instrumentos de gestao do Sistema Municipal de
Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificacao dos recursos humanos.
suesecixo I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 40. 0 Plano Municipal de Cultura - PMC tern duragéo decenal e e
Politica Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 41. A Elaboracéo do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos
Setoriais de émbito municipal e de responsabilidade da SMEC e instituicoes vinculadas, que,
a partir das diretrizes propostas pela Conferéncia Municipal de Cultura - CMC, desenvolve
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente,
encaminhado a Cémara de Vereadores.
Paragrafo Unico. Os Planos devem conter:
I - diagnéstico do desenvolvimento da cultura;
ll - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e especificos;
IV - estratégias, metas e acoes;
V - prazos de execugao;
VI - resultados esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e necessaries;
Vlll - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliacao. V
"Doe Orgc'ios, Doc Sanguc: Safve Vidas”
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“qita[c{0 Tanino e ({a Citricufmm"
SUBSEcAo II
no FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA — FUMDESC
Art. 42. O Fundo Municipal de Desenvolvimento pela Cultura — FUMDESC
tem como objetivo estimular a producao e execucéo de projetos culturais considerados
relevantes para o desenvolvimento da cidade, tendo sua normatizacao regida por meio de lei
propria.
SUBSEcAo lll
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAQOES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC
Art. 43. Gabe a SMEC em parceria com outros Orgéos da administracéo
municipal desenvolver o Sistema Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais - SMIIC.
com a finalidade de gerar informacoes e estatisticas da realidade cultural local com cadastros
e indicadores culturais construidos a partir de dados coletados pelo Municipio.
§ 1° 0 Sistema Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais - SMllC é
constituido de bancos de dados referentes a bens, servicos, infraestrutura, investimentos,
produgéo, acesso, consumo, agentes, programas, instituicoes e gestéo cultural, entre outros,
e estara disponlvel ao pL’Iblico e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informacoes
e Indicadores Culturais.
§ 2° 0 processo de estruturacao do Sistema Municipal de Informacoes e
indicadores Culturais - SMIIC tera como referéncia o modelo nacional, definido pelo Sistema
Nacional de Informacoes e Indicadores Culturais- SNIIC.
Art. 44. O Sistema Municipal de Informagoes e indicadores Culturais - SMIIC tern como objetivos:
l - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parametros a mensuracao da atividade do campo cultural e das necessidades
sociais por cultura, que permitam a formulacao. monitoramento, gestao e avaliacéo das
politicas pI'Jblicas de cultura e das politicas culturais em geral, verificando e racionalizando a
implementacao do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisao nos prazos previstos;
|| — disponibilizar estatisticas, indicadores e outras informacoes relevantes
para a concretizacao da demanda e oferta de bens culturais, para a construcéo de modelos
de economia e sustentabilidade da cultura, para a adocao de mecanismos de inducao e
regulacao da atividade econémica no campo cultural, dando apoio aos gestores cultural
pI’Iblicos e privados, no ambito do Municipio;
||| - exercer e facilitar o monitoramento e avaliacao das politicas culturais
em geral, assegurando ao poder pL’Iblico e a sociedade civil o acompanhamento do
desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
\
Art. 45. O Sistema Municipal de Informagoes e Indicadores Culturais — \
SMIIC fara levantamentos para a realizacao de mapeamentos culturais para conhecimento da
diversidade cultural local e transparéncia dos investimentos pL’Iblicos no setor cultural.
Art. 46. O Sistema Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecera parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informacéo e
Indicadores Culturais, corn instituicoes especializadas na area da economia da cultura, de
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pesquisas socioeconémicas e continuadas de informacées reIacionadas ao setor cultural e iré
elaborar indicadores culturais de estudos e pesquisas neste campo.
SUBSECAO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMACAO NA AREA DA CULTURA — PRONFAC
Art. 47. Gabe a SMEC elaborar, regulamentar e implementar o Programa
Municipal de Formacao da Cultura — PRONFAC, em articulacao com instituicées
educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores pl'Jicos e do setor privado e
conselheiros da cultura, responsa’veis pela formulacao e implementacao das politicas pL’iicas
de cultura, no ambito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 48. O Programa Municipal de Formacao na Area da Cultura - PRONFAC deve promover a qualificacao técnico—administrativa e capacitacao em politica
cultural dos agentes envolvidos na formulacao e na gestéo de programas, projetos e services
culturais oferecidos a populacao.
SUBSEQAO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 49. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal
de Cultura — SMC:
l - Sistema Municipal de Masica - SMM;
|| - Sistema Municipal de Patriménio Histérico e Cultural - SMPC;
lll - Sistema Municipal de Museus - SMMU;
lV — Sistema Municipal de Arquivo Historico, Digital e Centros de
Documentacao;
V - Sistema Municipal de Bibliotecas, livro, leitura e literatura — SMBLLL;
VI - Sistema Municipal de Artesanatos e Trabalhos Manuais;
VII - Sistema Municipal de Artes Cénicas — Teatro, Danca, Circo e
Performance;
VIII - outros que venham a ser constituidos.
Art. 50. As politicas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferéncia Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 51. Os Sistemas Municipais Setoriais constituidos e os que venham a
ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC conformando subsistemas que se
conectam a estrutura federativa, a medida que os sistemas de cultura nos demais niveis de
governo forem sendo instituidos.
Art. 52. As interconexées entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal
de Cultura — SMC sao estabelecidas por meio de coordenagoes e de instancias colegiadas ‘ dos Sistemas Setoriais.
Art. 53. As instancias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participacao da sociedade civil e consolidar o critério territorial na escolha de seus membros.
“Doe Orgdos, Doc Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte do Prc eito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cryaita/do Tanino c ({a Citricuftum"
~ TITULO IV , DAS DISPOSIQOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 54. O Municipio de Montenegro, Cidade das Artes, esta integrado ao
Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio de assinatura do termo de adesao voluntaria, no
Acordo de Cooperagao Federativa na forma da regulamentaoao do Ministério da Cultura.
Art. 55. O Municipio de Montenegro devera tornar pi'Jblico todos os valores
e a finalidade dos recursos recebidos da Uniao e do Estado e estabelecidos pelo Sistema
Nacional de Cultura.
Art. 56. Sem prejuizo de outras sanooes cabiveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas pL’iblicas, previsto no artigo 315 do Cédigo Penal, a
utilizaoao de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura -— SMC em finalidades
diversas da prevista nesta lei
Art. 57. Esta lei entra em vigor na data de sua pu 'caoao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEG
novembro de 2018.
em 16 de
REGlSTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
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VA DERBEL GRIE LER
Sec etaria-Geral
“Doe Orgdos, Doc Sanguc: Sufi/e Vicfas"
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