norma nº 6540/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte [{0 Prgfcito
"Montenegro Cidadc afas Arms"
"Cayitafdo Tanino e do? Citricuftura"
LEI N.° 6.540, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o artigo 2° da Lei n.° 6.508,
de 10.08.2018, que autoriza o
Executivo Municipal a proceder a
desafetacao de imoveis e a
doacao de iméveis ao Estado do
Rio Grande do Sul.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera o artigo 2°, da Lei n.° 6.508, de 10.08.2018, que
autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetacao de iméveis e a doacao
de iméveis ao Estado do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redacao:
“Art. 2° Procedida a desafetacao, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a doacao dos imoveis constantes do artigo 1°, incisos l e ll,
ao Estado do Rio Grande do Sul, para ampliacao das instalacoes da sede do
Ministério PUblico nesta cidade.“ (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
16 de novembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS E
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V NDERBE IGRI ELER
Secreta’ria-Geral
"Doe Orgdos, Doc Sanguc: Sali/e Vidas“
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