norma nº 6541/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEincte do Pre eito
"Montenegro Cidmfc dais Arres"
“Cripimfdo Tanirio e da Citricufmra”
LEI N.° 6.541, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
63.000.00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 63.000,00 (sessenta e trés mil reais) com a seguinte classificacao orcamentaria:
17 Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
06 Fundo Municipal da Assisténcia Social - FMAS
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitaria
0208 Programa Crianca Feliz
0704 Devolucao de Recursos do Programa Crianca Feliz
3.3.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacoes e Restituicoes — Recurso 1002
R$ 3000,00
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizacoes e Restituicoes — Recurso 1033
R$ 6000000
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servira de
recurso a reducao das dotacoes orcamentarias n.°
17.06.08.244.0004.2615.3.3.9.0.32.00.00.00.00 — 883 — Material, bem ou servico para
distribuicéo gratuita, recurso 1002, no valor de R$ 3.000.00 (trés mil reais) e n.°
17.0608244020827923.1.9.0.04.00.00.00.00 — 914 — Contratacao por tempo determinado,
recurso 1033, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no pro’ximo exercicio
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1°, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece 0 § 2.° do art. 167 da Constituicao Federal e art. da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de margo de 1964.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publi cao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRO, em 15L’Qe
\
\ novembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
r CARLOS EDUAR
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V NDERBEL 'gRIEB LER
Se retaria-Geral
“Doe Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas"
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