norma nº 6542/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’rc do Prgfeim
“Montenegro Cidmfr [{as Arrcs"
"Cripimfdo Tanino 6 11a Cirricu/mm"
LEI N.° 6.542, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a inclusao e alteracao de
acoes nas Metas e Prioridades do
Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO
2019.
CARLOS EDUARDO MULLER. Prefeito Municipal. faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual — PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398. de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo l — Metas e
Prioridades, no Programa 0004 — Fundo Municipal de Assisténcia Social, 3 acéo denominada:
“Manutencao da Assisténcia Social Através 'da Aquisicéo de Materiais e Servicos", no
Programa 0206 — Bolsa Familia e Cadastro Unico, a acéo denominada: "Adquirir Material
Permanente", na Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2018, Lei n° 6.407
de 29 de setembro de 2017, no Anexo l|| — Metas e Prioridades, no Programa 0004 — Fundo
Municipal de Assisténcia Social, a acao denominada: “Manutencéo da Assisténcia Social
Através da Aquisicao de Materiais e Servicos", no Programa 0206 — Bolsa Familia e Cadastro
Unico, a acao denominada: “Adquirir Material Permanente", na Secretaria Municipal de
Habitacao, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 3° Altera no Plano Plurianual - PPA 2018—2021, Lei n.° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo I — Metas e
Prioridades, no Programa 0100 — Apoio Administrativo ao Executivo, o nome da acao:
“Adquirir Material Permanente — Recursos: Federal e Livre” para “Adquirir Material
Permanente", na Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 4° Altera na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018, Lei n° 6.407
de 29 de setembro de 2017, no Anexo lll — Metas e Prioridades, no Programa 0100 — Apoio
Administrativo ao Executivo, o nome da acao: “Adquirir Material Permanente — Recursos:
Federal e Livre" para “Adquirir Material Permanente", na Secretaria Municipal de Habitacao,
Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua public cao. \
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEG O, em \1 de
novembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Prefel o Mun‘ ipal
Se retaria-Geral
“Doc (jrgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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